O crescente avanço do Congresso Nacional sobre o orçamento federal tem marcado uma nova posição do Legislativo no processo de produção de políticas públicas desde a aprovação da impositiva das emendas individuais em 2015, das emendas de bancada em 2019 e da criação da nova modalidade de emenda individuais, as transferências especiais, conhecidas popularmente como "emendas PIX".

Além disso, o volume de recursos para as emendas tem se ampliado ao longo dos anos, levando a um maior protagonismo de deputados federais e senadores na destinação dos recursos públicos. No entanto, esse avanço não tem significado, necessariamente, um compromisso com agendas consideradas centrais hoje, como a ambiental.

É sabido que uma boa parte dos recursos destinados às emendas já possuem destinação definida: 50% das emendas individuais são destinadas à saúde. Outras áreas importantes, como educação e infraestrutura, também são beneficiadas pelas emendas. No entanto, considerando a importância da questão climática, entende-se que, de alguma forma, essa área receberia atenção dos parlamentares. Mas isso não tem sido verificado quando se analisam os dados.

Entre 2015 e 2024, as emendas com foco na questão ambiental representaram pequena parcela do orçamento autorizado, com baixa execução. Em quase dez anos, apenas três emendas individuais foram destinadas para ações que mencionam "meio ambiente", somando R$ 4,9 bilhões, tendo sido empenhado somente 500 milhões, com nenhum valor efetivamente pago até o momento. No mesmo período, 419 emendas foram destinadas ao Ministério do Meio Ambiente; só 62 delas foram efetivamente executadas.

O retrato é ainda mais desalentador quando se observa o papel das comissões parlamentares. A Comissão Mista de Mudanças Climáticas, responsável por debater políticas ambientais estratégicas, recebeu apenas 0,06% de todos os valores das emendas de comissão em 2024. Isso escancara o descompasso entre o discurso em defesa do meio ambiente e as escolhas orçamentárias concretas do Parlamento.

Em resumo, a baixa prioridade dada às políticas ambientais no orçamento mostra que o tema ainda é negligenciado pelo Congresso. Diante das crescentes emergências climáticas, é urgente que a agenda ambiental ocupe seu devido lugar nas decisões orçamentárias e nas políticas públicas do país.