O Congresso Nacional aprovou, no dia 19 de dezembro, o Orçamento de 2026, que prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. O avanço desse instrumento sobre o orçamento federal passou a alterar de forma substantiva o acesso dos parlamentares a recursos públicos, além de impactar diretamente a forma como se financia políticas públicas no Brasil.

À primeira vista, esse montante pode parecer reduzido diante de um orçamento total estimado em R$ 6,5 trilhões. A comparação, contudo, é enganosa. A maior parte das despesas federais é obrigatória, restando uma margem bastante limitada para investimentos e gastos discricionários. É justamente nesse espaço restrito que se financiam políticas públicas estruturantes, como a educação, uma área que deveria ser estratégica para o país, mas que vêm acumulando perdas significativas nos últimos anos.

Observando apenas o universo das emendas, dos R$ 61 bilhões previstos, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, diretamente associadas às prioridades de deputados federais e senadores. Trata-se de um volume expressivo, capaz de competir com políticas estruturantes do Executivo e de redefinir prioridades setoriais do gasto público.

O dado mais relevante é a predominância das emendas impositivas (individuais e de bancada estadual), que somam cerca de R$ 37,8 bilhões. As emendas individuais concentram R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada respondem por R$ 11,2 bilhões. Por terem execução obrigatória, essas emendas reduzem a discricionariedade do Executivo e ampliam a previsibilidade da atuação parlamentar sobre o orçamento.

Para os parlamentares, as emendas são um instrumento central de conexão eleitoral. Ao garantir a execução do gasto e permitir a associação direta entre o parlamentar e o território beneficiado, fortalecem estratégias de credit claiming e contribuem para a personalização da representação política.

Os dados de execução reforçam essa leitura. Entre 2015 e 2025, o pagamento das emendas parlamentares (incluindo restos a pagar e com valores corrigidos pelo IPCA) cresceu de, aproximadamente, R$ 75 milhões para cerca de R$ 42,6 bilhões, segundo dados do Painel de Emendas do Siga Brasil, do Senado Federal.

O debate, portanto, não é sobre a existência das emendas (presentes também em outros países), mas sobre a escala que elas assumiram no Brasil. O risco é que se consolide uma lógica de financiamento baseada no "pires", em que políticas públicas centrais para o desenvolvimento do país passem a depender de negociações fragmentadas e, fortemente, influenciadas por critérios pessoais, em detrimento do planejamento, da coordenação e da capacidade estatal de formular e executar políticas públicas sólidas e de longo prazo.