Ex-presidente do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen) e assessor jurídico local da Apac, Cláudio Justa destaca que a associação já existe no Estado, tendo seus membros locais sido instituídos ainda em 2015, quando representantes da entidade aqui estiveram, a convite do então secretário da Justiça e Cidadania (Sejus), Hélio Leitão. Até hoje, contudo, o método ainda não havia sido aplicado.

"Na época, caberia ao Estado a construção do equipamento e o convênio de repasse da prerrogativa da execução penal para a associação, mas não passamos daí. A Apac existe formalmente no Estado, mas não foi aplicada".

Justa considera o momento de retomada do controle do sistema prisional adequado à criação das unidades, sobretudo por conta da atuação das facções.

"Esse atraso estava muito ligado ao não enfrentamento efetivo das facões no sistema. Era complicado ter uma Apac, pois seria difícil preservar o fluxo de entrada dos internos sem a influência das facções", disse. O advogado destaca, contudo, que o modelo não vem como alternativa de enfrentamento às organizações, mas de uma execução qualificada do cumprimento da pena.

Já o coordenador regional da Pastoral Carcerária no Ceará, padre Marcos Passerini, aponta contradições entre a metodologia aplicada pela SAP nas unidades prisionais do Estado, baseada no regime de repressão, e o modelo de execução da pena realizado nas Apacs. "São métodos opostos aos procedimentos adotados pelo Estado. Fundamentalmente, a lei é aplicada, mas levando em conta a confiança no preso. É curioso o Mauro pensar em Apac, enquanto defende segurança máxima, e apoio federal", afirmou o padre.