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Mudança prevê emissão de Habite-se sem vistoria
Economia

Mudança prevê emissão de Habite-se sem vistoria

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Mais de 85% dos Alvarás de Construção emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) são feitos online. Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea), Emanuel Mota avalia a desburocratização do processo de forma positiva e defende que a facilidade não enfraquece a fiscalização. "Essa obra que caiu não tem alvará. Se no passado tivesse esse possibilidade, talvez ele tivesse sido emitido. E hoje a Prefeitura saberia que existe uma obra e cobraria outras coisas, como o Habite-se. É uma forma de mapear", defende.

De acordo com o vereador Guilherme Sampaio, na proposta do Código da Cidade, a Prefeitura visa ampliar esse processo com o Habite-se online. "É a última vistoria que a Prefeitura faz antes de liberar um prédio pra ser habitado. Vai um fiscal e verifica se está tudo de acordo com o projeto, se a segurança está viável, e dá o Habite-se", diz. Ele chama atenção para o que fato que, com a possível mudança, a emissão do documento vai ser eletrônica. "O fiscal não vai mais lá. O proprietário diz, o engenheiro também e pronto, o fiscal não vai pra conferir. Isso é muito bom quando se trata de um negócio de baixo impacto. Agora, um prédio, um centro comercial, um hospital, uma igreja é um absurdo. Daqui a pouco o controle urbano vai todo por água abaixo. Não existe critério de segurança", critica.

 

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