O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira, 17, o Future-se, programa que amplia a participação de verbas privadas no orçamento de universidades e institutos federais de ensino. A principal estratégia é a criação de um fundo privado, administrado por instituição financeira e com cotas a serem negociadas na Bolsa de Valores. Segundo estimativas do Ministério da Educação (MEC), o fundo poderá render mais R$ 100 bilhões.

A apresentação do projeto foi feita em Brasília (DF), pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e pelo secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Barbosa. A expectativa é que o fundo seja composto por várias fontes. R$ 50 bilhões devem vir de bens da União em imóveis e lotes ociosos que podem ser vendidos ou concedidos à iniciativa privada. O restante deve vir de meios como fundos constitucionais e leis de incentivos fiscais.

A adesão ao Future-se será voluntária. Conforme anunciado, o programa vai passar por consulta pública, até 15 de agosto próximo, em plataforma disponibilizada no site do MEC.

A vice-reitora da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Laura Hévila, esteve na reunião feita pelo MEC com reitores que antecedeu o anúncio. Para ela, o programa não responde como as universidades menores irão competir com as mais antigas. A UFCA não tem projetos de captação de recursos, exemplificou. Laura vê como positivo o governo enxergar o "potencial empreendedor" das universidades, porém, se diz preocupada com o que está "nas entrelinhas" — especialmente, a participação de organizações sociais substituindo as fundações.

O programa federal prevê a assinatura de um contrato de gestão e transferência de recursos públicos para organizações sociais (OS), que seriam escolhidas sem processo de licitação ou ata de registro de preços.

"A gente tem que avaliar com calma e vamos tentar nos adequar. A leitura da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes) é de que não parece uma proposta para a educação. Na verdade, é uma proposta do Ministério da Economia". Ela diz que irá apresentar a proposta à comunidade acadêmica e criar um grupo de trabalho para estudá-la.

"O que significa transferir a responsabilidade de gestão para uma OS? No que isso impacta a autonomia da universidade?", questiona o vice-presidente da Andifes, João Carlos Salles. O presidente da entidade, Reinaldo Centoducatte, afirma que algumas medidas anunciadas já são praticadas nas universidades. Já outras, como a transferência de recursos públicos para organizações sociais não são permitidas legalmente.

Especialista em políticas educacionais, o professor da Universidade Federal do ABC Paulista (UFABC), Salomão Ximenes, critica que a resposta ao "subfinanciamento crônico" das universidades seja uma proposta "fracassada" de privatização, que é o modelo de OS, com a "comercialização" dos serviços da universidade. O professor cita que na maioria das universidades do mundo o financiamento ocorre por meio de recurso estatal e mensalidades. Há o risco, afirma, de "desvio de atenção" do que "mais importa" na universidade, como a relação de ensino e pesquisa. (Com informações de Agência Brasil).

OAB vai propor medida para cassar suspensão de edital

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve encaminhar, nos próximas dias, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando uma medida judicial que anule o cancelamento do vestibular da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) para transgêneras(os) e intersexuais. O cancelamento do Edital nº 29/2019, conforme o advogado Hélio Leitão, presidente da comissão, é um ato "discriminatório e atentatório à autonomia universitária".

Durante esta quarta-feira, 17, estudantes e professores ocuparam o Campus Liberdade, em Redenção, em manifestação contra a decisão. "Com o cancelamento, a juventude da universidade organizou ações para pressionar a posição do reitor. Desde ontem, fizemos deliberações e a ocupação do Campus", explicou Lídia Raiely, coordenadora de questões LGBTs do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da universidade.

A Procuradoria Federal junto à Unilab emitiu parecer no qual considera que o edital da seleção vai de encontro à Lei de Cotas e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da ampla concorrência em seleções públicas. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou em sua conta no Twitter a suspensão do processo seletivo.

"Interpretamos como uma intervenção indevida. Temos outros editais referentes a indígenas e quilombolas, também segmentos para com quem a sociedade tem uma dívida histórica. Esses editais estão mantidos, o que é ótimo. O cancelamento tem motivação transfóbica", considera Hélio Leitão. O processo seletivo interrompido ofertava 120 vagas remanescentes do vestibular regular.

"O MEC interviu e o reitor da universidade imediatamente atendeu. Foi uma deliberação unilateral, o reitor deliberou a partir das sugestões da Procuradoria da Unilab e não passou pelo Conselho Universitário (Consuni)", afirmou Luma Andrade, mulher trans, doutora em educação e professora da Unilab.

"Através das políticas afirmativas nós tentamos minimizar esse retrocesso produzido por uma discriminação institucionalizada pelo Estado. Dada essa questão, para essas vagas não ficarem ociosas, se resolveu fazer editais para pessoas em vulnerabilidade social", completa.

Cortes

Este ano, o MEC contingenciou, em média, 29,74% do orçamento discricionário das universidades federais. Esses recursos, segundo a Andifes, são usados principal- mente para o pagamento de energia elétrica e vigilância.