Um ano e quatro meses depois do término do motim da Polícia Militar, ocorrido em fevereiro de 2020, ainda não foi concluída a investigação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar possíveis práticas de crimes contra a segurança nacional por parte dos amotinados. Na última sexta-feira, 2, o MPF afirmou ao O POVO que “tal procedimento encontra-se ainda em fase de diligências, não havendo sido ajuizada qualquer denúncia até o momento”.
O procedimento investigatório criminal (PIC) foi instaurado em 27 de fevereiro de 2020. À época, o MPF informou que iria apurar se os atos praticados na paralisação poderiam ser enquadrados na Lei nº 7.170/83, a Lei de Segurança Nacional. “O dispositivo legal caracteriza como crime, por exemplo, a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei", informou o MPF à época.
“A greve do braço armado do Estado coloca em grave risco não apenas a segurança pública da sociedade, mas o próprio edifício institucional do Estado de Direito”, afirmava no despacho que abriu o PIC o procurador da República Rômulo Conrado.
Paralelamente à investigação do MPF, inquéritos policiais militares (IPMs) foram abertos para apurar, com relação ao Código Penal Militar, a conduta dos militares envolvidos no motim, investigações essas que estão na alçada do Ministério Público Estadual (MPCE). Mais de 350 policiais militares já foram denunciados criminalmente e mais denúncias ainda devem ser feitas.
Além disso, correm na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) os processos na esfera administrativa, que decidem a permanência ou não dos militares na corporação. No último dia 23 de junho, foi expulso o primeiro PM envolvido com o motim: o soldado Raylan Kadio Augusto de Oliveira. Todos os PMs identificados por participação no motim no início de 2020 continuam afastados, conforme a CGD.
Assim como os crimes militares, crimes comuns ocorridos durante a paralisação também são investigados. É o caso dos disparos contra o senador Cid Gomes (PDT), em 19 de fevereiro, durante o aquartelamento dos militares no 3º Batalhão de PM, em Sobral, a 233km da Capital. Trinta e cinco PMs foram denunciados pelo MPCE por por crimes como revolta e omissão de eficiência da força durante a invasão do batalhão. Eles chegaram a ser indiciados no IPM por tentativa de homicídio, mas a Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar entendeu que a competência para apreciar a acusação era de uma promotoria que atua no Júri. “Os fatos relacionados ao episódio ocorrido no Quartel de Sobral também estão sendo investigados em um inquérito policial que é acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Sobral e que poderá resultar no ajuizamento de novas ações”, informou o MPCE.