CIDADES

Auxílio Brasil mantém condicionalidades; mudança causa incertezas

|FIM DO BOLSA FAMÍLIA| Exigência de frequência escolar mínima e de manter o cartão de vacinação, o pré-natal e o acompanhamento nutricional em dia estão mantidos no Auxílio Brasil. Porém, especialistas apontam incoerências e incertezas em relação a ao programa
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Crianças e adolescentes devem manter uma frequência escolar mínima e a vacinação deveria estar em dia, assim como o acompanhamento nutricional de crianças menores de 7 anos e as consultas pré-natal de gestantes (Foto: Aurelio Alves)
Foto: Aurelio Alves Crianças e adolescentes devem manter uma frequência escolar mínima e a vacinação deveria estar em dia, assim como o acompanhamento nutricional de crianças menores de 7 anos e as consultas pré-natal de gestantes

Após 18 anos, o Programa Bolsa Família (PBF) foi oficialmente extinto na última segunda-feira, 8. Bem-sucedido e reconhecido internacionalmente, o programa deixa um legado de impactos positivos na Educação e na Saúde, segundo especialistas ouvidos pelo O POVO. Instituído pela Medida Provisória 1.061/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.852/2021, o Auxílio Brasil desperta incerteza quanto a diferentes pontos que não estão claros, como a fonte de receita.

Criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, o Bolsa Família exigia que as famílias beneficiárias cumprissem basicamente os seguintes requisitos: crianças e adolescentes deveriam manter uma frequência escolar mínima e a vacinação deveria estar em dia, assim como o acompanhamento nutricional de crianças menores de 7 anos e as consultas pré-natal de gestantes. Essas condicionalidades estão mantidas no Auxílio Brasil, assim como a necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

No que diz respeito à área da Educação, a diretora do Centro de Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Claudia Costin, mostra-se aliviada pela manutenção da exigência de uma frequência escolar mínima e da inscrição no CadÚnico. "Para mim, o mais importante aqui é garantir que as crianças estejam na escola. Especialmente depois de tudo que aconteceu na pandemia, você tem que ter um incentivo para evitar o trabalho infantil", afirma.

A doutora em Educação Catarina de Almeida Santos, professora da Universidade de Brasília (UnB), destaca a necessidade de as medidas previstas no Auxílio Brasil serem pensadas de forma articulada com outras políticas públicas "que beneficiem as famílias como um todo". Ela aponta a incoerência, por exemplo, entre o auxílio e a PEC 18/2011, que pretende autorizar o trabalho "sob o regime de tempo parcial" a partir dos 14 anos.

"E essa redução de idade para trabalhar é para qual criança? Para aquelas que vão ser alvo do Auxílio Brasil: as crianças pobres, negras, que é tirado das suas famílias a condição de subsistência no próprio campo", argumenta.

Para que o direito à Educação seja efetivado, ela aponta a necessidade de uma série de condições, como alimentação, moradia, escola com boa qualidade e saneamento básico. "Não posso morar em condições de miserabilidade e achar que isso não impacta na garantia do direito à Educação. Então, ou a gente pensa condições mínimas de dignidade das pessoas, ou a gente está fazendo de conta que está cuidando", complementa.

Santos também levanta questionamentos sobre o "Auxílio Criança Cidadã" ao invés da ampliação de vagas em creches na rede pública. Esse auxílio será voltado para a pessoa responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. Os valores serão de R$200 para matrícula em turno parcial e R$300 em turno integral.

"Sabemos que o auxílio não vai cobrir. [...] Além de aceitar uma criança nessa condição de vulnerabilidade, o que ela (essa creche) vai demandar dessa mãe e qual a condição que ela vai ter? Diferentemente das creches públicas, que, ao entrar na creche, a criança tem todas as condições que estiverem disponíveis para todos os estudantes", pondera Santos.

Sobre esse auxílio, Costin afirma não achar "ruim". "Naturalmente, adoraríamos que tivesse vaga em creche para todos do cadastro do Bolsa Família nas creches públicas, mas nós temos um número enorme de municípios, alguns não têm uma estrutura muito boa, então pode acontecer de não haver vagas."

Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz Minas), vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e ex-secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Rômulo Paes vê diversos problemas em relação ao Auxílio Brasil. Ele atribui à simplicidade do desenho do Bolsa Família uma das razões para o seu sucesso.

Ao agregar benefícios acessórios e complementares, o Auxílio Brasil torna-se, segundo o pesquisador, mais confuso tanto para beneficiários quanto para gestores e para a população. Segundo o Ministério da Cidadania, são "instrumentos para as famílias se emanciparem".

"São, digamos assim, componentes que vão ter incidências muito distintas sobre parcelas dos beneficiários. Alguns deles têm uma incidência muito pequena e provavelmente sequer vão funcionar", argumenta Paes. Outro problema apontado é a mudança do modelo de gestão, tendência que, de acordo com ele, já estava presente no próprio Bolsa Família.

"No modelo convencional do Bolsa Família, cabe às Prefeituras e à Caixa Econômica Federal, fazer a inscrição das pessoas no Cadastro Único. Isso foi alterado a partir de um aplicativo. Isso muda a lógica tanto de vinculação das pessoas, na medida que ela perde essa interface pública, e ao mesmo tempo existem barreiras tecnológicas de as pessoas dominarem o aplicativo", aponta.

É nas cidades, porém, que as vulnerabilidades vividas pelas famílias podem ser identificadas. "O programa se realiza localmente, não no nível federal. E também é preciso que os beneficiários tenham voz", afirma Paes.

De acordo com a Pasta, os pagamentos terão início no próximo dia 17, com orçamento próprio do Ministério da Cidadania, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família. Na sexta-feira, 5, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto nº 10.851, que reajustou os valores que caracterizam a situação de pobreza e de extrema pobreza, assim como os valores dos benefícios do PBF. Caracteriza-se como situação de pobreza quando as famílias têm renda mensal per capita de até R$200, e de extrema pobreza quando têm renda familiar mensal per capita de até R$100.

O Governo Federal atrelou à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios o pagamento de pelo menos R$400 por mês às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil até dezembro do próximo ano. Aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 9, a PEC permite ao governo driblar o teto de gastos e abre espaço para novas despesas em R$ 91,6 bilhões em 2022.

Esse aspecto também é criticado por Paes. Para ele, o governo está "tentando improvisar". "Além da fragilidade do ponto de vista jurídico que é essa solução, (ela) é inclusive contraditória com tudo que o governo tem falado com relação à sua política fiscal", avalia.

Benefícios para a Saúde como efeito indireto

"Minha preocupação é que as razões principais dessa mudança não são de aperfeiçoamento, não são baseadas no aprendizado enorme que temos sobre o programa", afirma Rômulo Paes, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz Minas) e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), sobre o fim do Bolsa Família e a criação do Auxílio Brasil. Ele aponta como ganhos do antigo programa, na área da Saúde, a prevenção de doenças e de morte em crianças, além de melhorar a situação nutricional e de saúde delas em geral.

Paes acrescenta que, como efeitos "indiretos" do programa, foram percebidos benefícios na saúde da população adulta, uma vez que o programa aumentou o vínculo das famílias com as unidades de saúde. Foram melhorias na nutrição de todo o grupo familiar e em relação a doenças, inclusive crônicas.

O terceiro aspecto impactado pelo antigo programa foi a gestão. "O fato de haver um cadastro único permitiu que as unidades de saúde, sobretudo de saúde de família, e também no caso da Educação, passassem a conhecer melhor sua clientela. E isso melhora os serviços, porque permite um melhor ajuste deles para o atendimento das populações beneficiárias do programa", explica.

Com a pandemia de Covid-19, mais pessoas passaram a viver em situação de vulnerabilidade, na Capital. O diagnóstico é de Adriana Pereira, gerente da Célula de Benefícios da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) da Prefeitura de Fortaleza, que tem percebido filas maiores de pessoas buscando informações sobre Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De outubro passado, estão disponíveis os dados relativos apenas a quatro dias do mês, e a demanda nesse período foi de 1.404 novas inclusões no CadÚnico em Fortaleza — é como se tivessem sido feitos 351 por dia. Esse número já é equivalente a 40,3% das 3.486 inclusões em outubro de 2020.

No último mês de setembro, 5.120 pessoas se inscreveram no programa em Fortaleza, segundo informações da  Base cadastral do CadÚnico disponibilizadas pela SDHDS. O número equivale a um aumento de 29,9% em relação a setembro de 2020.

Para ser beneficiário do programa Auxílio Brasil, é necessário ter inscrição no CadÚnico. Os beneficiários do Bolsa Família serão contemplados automaticamente pelo novo programa, portanto o recadastramento não é necessário. A atualização do cadastro deve ser feita de dois em dois anos. Também é preciso atualizar os dados do beneficiário caso tenha ocorrido alguma alteração quanto a composição familiar, endereço, escolaridade ou renda per capita.

Serviço
Para tirar dúvidas sobre o CadÚnico, a população pode entrar em contato pelo telefone (85) 3488.9894 ou pelo WhatsApp (85) 98970.3939, além de visitar o site meucadunico.cidadania.gov.br.

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