A Vara da Auditoria Militar absolveu sumariamente 198 policiais militares denunciados por envolvimento no motim de parte da corporação em fevereiro de 2020, conforme dados do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). Os casos de arquivamento se referem a denúncias de militares que teriam se omitido e não impedido a ação dos amotinados no arrebatamento de viaturas e apoderamento de batalhões, entre outros. Os PMs que, efetivamente, pararam as atividades, participaram de aquartelamentos, entre outros, seguem sendo alvo das ações. As absolvições tiveram aquiescência do próprio Ministério Público Estadual (MPCE), que não irá recorrer.
Somente na edição da última quarta-feira, 10, do Diário de Justiça do Estado (DJCE) foram publicadas as absolvições de 28 PMs. Entre elas está a absolvição de três praças da PM, que eram acusados de permitirem a tomada de uma viatura da corporação. Conforme a decisão judicial, eles trafegavam pela avenida Domingos Olímpio, quando foram interceptados por uma dupla de homens em moto, que se identificaram como policiais, e gritavam para a viatura policial parar. Mesmo após acelerar para impedir o arrebatamento, os PMs foram seguidos e fechados por um carro com placas cobertas, onde estavam homens encapuzados e “fortemente armados”.
Após terem a viatura tomada, os militares precisaram pedir um carro por aplicativo para retornar ao batalhão. Além dos três praças, um oficial da PM foi denunciado pelo episódio, já que ele também não teria tomado providências após tomar conhecimento do crime.
O Conselho Permanente de Justiça Militar, que apreciou o caso, entendeu que os militares agiram de modo a evitar “consequências imprevisíveis”. “É de se considerar as circunstâncias do caso, o clima de tensão da época e o fato de que entre os amotinados havia outros militares que, mesmo que agindo equivocadamente, eram companheiros de farda”, diz a decisão, tomada por quatro oficiais superiores da PM. Entre os absolvidos, estão 165 praças e 33 oficiais.
O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho afirma que, inicialmente, as denúncias foram realizadas com o objetivo de que os casos fossem analisados judicialmente um a um, permitindo, inclusive, que os militares acusados mostrassem suas versões.
Em um primeiro momento, diz o promotor, era sua obrigação apresentar a denúncia, já que “não é concebível à luz do Direito Militar”, por exemplo, “uma viatura militar ser entregue”. Mas, caracterizada a falta de dolo, com as devidas justificativas, a própria promotoria militar entende por bem a absolvição dos acusados, diz o promotor.
Ele ainda afirma que as denúncias tiveram “caráter pedagógico” para que, caso venha a ocorrer outro motim, os militares entendam que podem ser responsabilizados caso não reprimam o movimento paredista.
O promotor também ressalta que os militares que, comprovadamente, aderiram ao motim, paralisando atividades e tomando equipamentos da corporação, seguem com processo em curso. Ainda não houve condenação de militares acusados destes crimes. Mais de 500 policiais militares já foram denunciados ao todo. Além disso, os casos transcorrem administrativamente, seara em que os militares podem ser expulsos ou demitidos da corporação.
Até que, no fim da tarde de 18 de fevereiro, o 18º Batalhão de PM, no bairro Antônio Bezerra, foi tomado pelos militares. A partir de então, diversos outros batalhões passaram a ser ocupados pelos amotinados, assim como viaturas e outros equipamentos foram tomados.
Foi definido, entre outros itens, que o reajuste também seria em três parcelas até 2022, de 40%, 30% e 30%. Durante a paralisação, 312 pessoas foram assassinadas, o que fez daquele mês o fevereiro mais violento já registrado desde o início da série, em 2013.