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Regulamentação de táxis intermunicipais é aprovada pela Assembleia Legislativa

||MENSAGEM| A matéria deve seguir para regulamentação pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran)
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TAXISTAS se manifestaram a favor do projeto de lei em setembro deste ano (Foto: Monica Damasceno/O POVO)
Foto: Monica Damasceno/O POVO TAXISTAS se manifestaram a favor do projeto de lei em setembro deste ano

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quarta-feira, 22, a mensagem governamental que regulamenta os táxis intermunicipais no Estado, determinando condições para que o serviço possa funcionar. No texto do Executivo, defende-se a oferta de facilidades para que taxistas exerçam a profissão de forma integrada no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal.

O documento pretende tirar da clandestinidade os serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizado por autônomos providos por taxímetro, devidamente autorizado pelo Município e Estado, sob regime de fretamento eventual. Em setembro deste ano, a categoria fez uma manifestação no Palácio da Abolição a favor do projeto de lei.

 

Sem a regulamentação, os taxistas podem levar os passageiros para outros municípios, mas não podem voltar para seu local de origem com eles. Em nota, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) considerou que a aprovação é uma conquista para os profissionais. “Os taxistas intermunicipais venceram a luta pelo direito de trabalhar. São mais de 900 profissionais que desempenham uma função importante, organizados em cooperativas, em quase todo o Ceará”, defende.

“Acreditamos que é possível a convivência simultânea de vários modais de transporte, e a população precisa desta opção. A aprovação foi fruto de muita negociação e diálogo. Num segundo momento, ocorrerá a regulamentação da matéria pela Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará) e pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Ceará)”, afirmou Acrísio.

Na primeira tentativa de votação do projeto, na última quarta-feira, 15, um grupo de representantes de cooperativas e sindicatos de topiqueiros se reuniu em frente a ALCE, para protestar contra a iniciativa. Segundo a categoria, a mensagem enviada pelo Governo do Estado prejudica o transporte complementar.

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