Até outubro de 2023, a Prefeitura de Fortaleza arrecadou R$ 47 milhões com a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Cobrada desde abril, a "taxa do lixo" está sendo utilizada pelo poder público para pagar os serviços de coleta, transporte e descarte dos resíduos vinculados a imóveis.
Segundo a Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), o valor arrecadado é suficiente para pagar o equivalente a menos de três meses da operação que envolve a coleta regular manual e mecanizada, o transporte à disposição final de resíduos sólidos domiciliares e a operação do aterro sanitário.
Na prática, a taxa do lixo entra como uma receita extra no orçamento municipal que já existe voltado para o manejo de resíduos sólidos. Por mês, o serviço ligado ao lixo domiciliar e comercial vinculado a um imóvel custa R$ 18.726.929,89 aos cofres públicos.
Coleta, transporte e descarte são as únicas operações que podem ser financiadas pela taxa. Isso ocorre porque o tributo é vinculado ao pagamento de um serviço específico definido pela lei municipal nº 11.323/2022. O valor precisa ser dividido entre os contribuintes, então é preciso que o serviço também seja divisível.
No caso de Fortaleza, foi utilizado o metro quadrado dos imóveis para fazer o cálculo da taxa. “Só posso cobrar na taxa a fração do serviço que posso relacionar com cada contribuinte”, explica o superintendente da ACFor, Paulo Henrique Lustosa. Com as isenções concedidas pelo município, pelo menos 60% dos imóveis não foram cobrados.
A coleta e o descarte do lixo domiciliar é apenas uma parte das operações contratadas pela Prefeitura e executadas pela Ecofor, empresa responsável pelo manejo de resíduos sólidos na Capital desde 2002. De acordo com Paulo, o contrato de concessão supera R$ 350 milhões ao ano. Ele afirma que nem mesmo com arrecadação de 100% das residências e comércios seria possível pagar todo o contrato com o valor da taxa.
Há outros serviços contidos no contrato com a Ecofor que não podem ser pagos com o valor arrecadado pela taxa. São eles: a coleta especial urbana, feita com caminhões que retiram entulhos e descartes maiores, a manutenção de lixeiras públicas e subterrâneas, a varrição e limpeza do Centro, da Beira-Mar e da Praia do Futuro, tratamento e destinação de resíduos perigosos, dentre outros. Essas despesas são quitadas com a receita de outros impostos.
Por isso, Paulo explica que não há relação direta entre o recebimento da taxa e a varrição de ruas ou a retirada de pontos de descarte irregular de lixo, por exemplo, porque ela não pode ser usada para arcar com isso. No entanto, ele também afirma que com a arrecadação extra para a coleta domiciliar pode haver disponibilidade de recursos para outras áreas.
“O orçamento da Prefeitura é limitado. Se eu arrecado a taxa do lixo, consigo pagar o serviço domiciliar com o dinheiro da taxa e sobra para eu fazer outros serviços. Mas o cidadão que está pagando a taxa do lixo esperando ver melhoria na limpeza, não há uma relação direta entre uma coisa e outra. Tanto que, por exemplo, o esforço de erradicação de pontos de lixo que a Prefeitura vem fazendo começou independente da cobrança da taxa”, disse.
Questionado sobre melhorias que podem ser pagas com a taxa, Paulo afirma que a Prefeitura está cobrando a concessionária pela modernização da frota dos veículos que fazem a coleta domiciliar e por aprimoramentos na gestão do aterro sanitário. “O Re-ciclo, que é uma coleta individualizada de recicláveis, também é um mecanismo de modernização do serviço que a gente tá prestando”, afirma.
Para 2024, a arrecadação da taxa nos 12 meses do ano pode gerar até o dobro da receita de 2023. “Considerando que a arrecadação projetada para esse ano pode fechar em torno dos R$ 60 milhões, eu acho que a gente pode trabalhar com a expectativa de arrecadar entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões no ano que vem”, projeta o superintendente.
Segundo Paulo, o valor menor em 2023 pode ser explicado pela arrecadação ter sido iniciada em abril e pelas questões judiciais que barraram a cobrança da taxa entre 22 de maio e 29 de junho. Além disso, foi registrada inadimplência de contribuintes, bem como resistência de algumas pessoas à taxa.
O advogado Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), explica que é preciso clareza nas informações repassadas para a população sobre a taxa do lixo. Sabendo como o dinheiro é gasto, os contribuintes podem fiscalizar melhor o retorno que recebem pela quantia paga.
“Para o tributo ser legítimo, e a legitimidade significa aceitação popular, só transparência não basta. Se você abrir qualquer portal da transparência, tem números, valores, contabilidade, mas a maioria da população não entende isso. Ela [Prefeitura] tem que ser clara nas explicações”, afirma.
Valores arrecadados e verba paga para a empresa concessionária são algumas das informações que deveriam ser anunciadas para os cidadãos, conforme Hamilton. “E a efetiva contraprestação, o que foi que mudou de quando não havia a taxa para agora que existe, se houve melhorias”, completa.