O edital de convocação de 200 profissionais para atuação nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) de Fortaleza será publicado, na próxima semana. São profissionais de Terapia Ocupacional, Direito, Pedagogia, Psicologia, Educação Social e Serviço Social.
De acordo com a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), os convocados foram aprovados em seleções públicas de nível médio e superior, conforme os editais nº 65 e 66 de 2024.
A Prefeitura de Fortaleza destacou, porém, que aguardava decisão judicial, "pois o resultado da seleção pública, de junho de 2024, foi homologado antes do período de vedação eleitoral, quando a legislação proíbe novas nomeações e convocações para o serviço público".
A convocação decorre de decisão liminar da Justiça, que obrigou a Prefeitura a contratar os profissionais de assistência social aprovados nas seleções. Conforme o Ministério Público Estadual (MPCE), a determinação é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 30 de outubro deste ano.
O intuito é dar continuidade aos atendimentos nos equipamentos de assistência social do Município, "mantendo ao menos o mesmo número de profissionais contratados até o início de 2024", frisou o MPCE.
A determinação, conforme o Ministério Público, exige ainda que a previsão para contratação dos profissionais para atuação dos equipamentos da SDHDS e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) esteja na Lei Orçamentária. A Prefeitura deve também apresentar cronograma para a realização de concurso público.
Nesta quinta-feira, 28, as pessoas assistidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), na rua Jaime Benévolo, no Centro, voltaram a ter acesso aos serviços de alimentação, higiene, guarda de pertences, bem como atendimento do Cadastro Único e oficinas educativas. O POVO esteve na unidade na tarde de ontem e constatou a situação.
Na quarta-feira, 27, cumprindo uma ordem de despejo, a SDHDS desocupou o lugar, que teria seu atendimento remanejado para o Centro POP do bairro Benfica. Após recomendação do MPCE para que a suspensão de serviços no local não acontecesse, a Prefeitura voltou atrás da decisão e reinstalou, à tarde, os móveis retirados de manhã.
De acordo com a SDHDS, a ordem de despejo se deu após o proprietário do imóvel não emitir o Certificado de Inspeção Predial (CIP), exigido para "instrução e a tramitação do procedimento de seleção para locação de imóveis". O cumprimento à recomendação do Ministério Público, de acordo com a pasta da Prefeitura, aguarda a decisão sobre a suspensão da ação judicial de despejo.
"A locação de novo imóvel para o Centro Pop está em fase de formalização. O novo prédio, localizado na Av. Carapinima, no bairro Centro, entrará em funcionamento em breve", reforça a pasta.
A recomendação emitida pelo MPCE e destinada à Prefeitura de Fortaleza orientava que o equipamento retomasse as atividades “até que sejam adotadas as providências para funcionamento deste em novo local, devendo ser especificamente no mesmo bairro ou adjacentes”.
A titular da 9º Promotoria de Justiça do Ceará, Giovana Araújo, considerou diversos fatores para homologar a recomendação, dentre eles o fato de que pessoas em situação de rua encontram-se em posição vulnerável, uma vez que estão sem acesso à moradia digna, além de estarem submetidas a condições precárias de higiene e alimentação/hidratação.