Em meio a esse imbróglio, as Caixas d'Água do Benfica têm passado também por outro trâmite, esse mais adiantado. No dia 11 de junho, o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural (Comphic) aprovou o tombamento em definitivo do equipamento, que estava pendente desde 2011. A medida perpetua as determinações vigentes pelo tombamento provisório, como proibição de venda da propriedade ou alteração da estrutura original do prédio. A única diferença seria o registro no livro do tombo, onde são documentados todos os processos de instrução para a proteção de bens e imóveis de valor histórico e cultural.

"A única diferenciação é que o ato administrativo que resulta do tombamento definitivo é a expedição de um decreto do chefe do poder executivo municipal transformando esse bem em tombamento definitivo. As demais características de preservação do imóvel são preservadas", explica o doutor em direito do estado e professor do Instituto de Arquitetura, Urbanismo e Design da UFC, Rafael Vieira.

De acordo com a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor), o processo de tombamento agora deve seguir para a regularização jurídica dos documentos que comprovam a propriedade do bem. Depois, a proteção do bem deverá ser validada juridicamente e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

O tombamento definitivo do bem não interfere na cessão do bem para a Cagece, já que a Companhia faz parte do Governo do Estado do Ceará. Será necessário somente que as intervenções sejam previamente apresentadas para avaliação do órgão responsável pelo tombamento — Secultfor — para avaliação de possíveis riscos ao patrimônio, como já feito pela Cagece.