Na ausência de legislação federal específica, Márcio Lima destaca que "os estados e municípios podem criar leis específicas para controle da poluição luminosa local". O processo é definido conforme o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado pela lei federal 6.938/91 (Política Nacional de Meio Ambiente).
Em Fortaleza, a aplicação dos painéis de LED segue as recomendações do Código da Cidade (Lei Complementar 270/2019), especificamente no artigo 113. A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) indica que "as autorizações são concedidas de maneira virtual, auto-declaratória".
Aos dispositivos luminosos, o código não permite que estes apresentem luz intermitente, pisca-pisca ou jogo de luzes. A informação consta no artigo 121, inciso 16. "As placas não podem comprometer a segurança no trânsito nem prejudicar a visualização de placas de sinalização, números de imóveis ou nomes de ruas. Além disso, eles devem estar em bom estado de conservação, com materiais resistentes e tratamento adequado em todas as suas superfícies",destaca a secretaria.
De acordo com a Seuma, a instalação das placas de LED também precisa respeitar as normas de segurança técnica. Estas incluem as diretrizes da ABNT sobre distâncias de redes elétricas e pareceres de concessionárias de energia. "A instalação é limitada a anúncios com até 30m², com altura mínima de 2,80 metros em relação ao passeio e máxima de 9 metros", diz em nota.
Um levantamento médio do O POVO indica que a Capital possui cerca de 205 painéis de LED ativos entre as três principais empresas do ramo: BigDooh, com 20 painéis e previsão de mais dois ainda em junho; 55 Mídia, com 11 painéis; e Urb Mídia/Eletromidia Ceará, com cerca de 174.
Em nota, todas as companhias destacaram a utilização de recursos sustentáveis. "Contamos com um sistema de regulagem de brilho automático, que se adapta às condições de luminosidade do ambiente", indica a BigDooh. Outro ponto levantado pela empresa é "um rigoroso checking diário" dos painéis.
A Urb Mídia declarou que, "entre 18h e 6h, por exemplo, os equipamentos operam com menos de 10% da capacidade de luminosidade, o que evita o excesso de luz durante a noite".
Além disso, o comunicado acrescenta que todos os painéis "operam com energia proveniente de fontes renováveis", abastecidos por usinas solares localizadas em Cascavel e Mombaça, no interior do Ceará.
A 55 Mídia indicou que a intensidade do brilho sempre foi uma das preocupações da empresa e que "todos os painéis estão regulados em uma mesma intensidade, conforme indicam as normas". Considera-se ainda um padrão "confortável aos olhos de quem passa por eles".
Em Fortaleza, a fiscalização da instalação de placas e painéis de LED fica a cargo da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), incluindo o recebimento de denúncias.
Em 2024, oito fiscalizações foram realizadas a partir de denúncias da população, resultando em duas notificações e três autuações, segundo informe da Agefis ao O POVO. Até o dia 11 de junho de 2025, a agência registrou 35 demandas fiscalizadas, com três notificações e um auto de infração lavrado.
