A Câmara dos Deputados realizou um seminário em Fortaleza sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado de passageiros. Debate aconteceu nesta ontem, 18, na Câmara Municipal, e foi marcado por protestos de trabalhadores da área.
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Momento foi proposto para debater sugestões e a proposta apresentada. Estiveram presentes o deputado federal Luiz Gastão, autor do projeto, o relator, deputado Augusto Coutinho, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho, profissionais do setor e especialistas de órgãos públicos.
O projeto visa criar um novo marco legal não só para serviços de transportes de passageiros como para entrega de bens feita por plataformas no Brasil. Entre as determinações trazidas no texto está a celebração de um contrato que regule a relação de trabalho entre o trabalhador autônomo e a empresa.
Em relação ao retorno financeiro, o PLP define que a operadora passe a cobrar uma taxa única dos trabalhadores, que não pode ser superior a 30% do valor pago pelo usuário por cada serviço prestado.
Além disso, motoristas e condutores devem ter direito a uma "ampla defesa" em caso de acusações de clientes, garantindo que eles sejam ouvidos antes de serem bloqueados pela empresa em questão.
Segundo o deputado Luiz Gastão, autor do projeto, o seminário realizado hoje teve como objetivo apresentar a proposta e ouvir "diretamente" os trabalhadores e representantes da área, garantindo a construção de uma lei que "traga segurança jurídica" e melhores condições de trabalho.
Também foi um momento de escutar o setor público. Waldemir Catanho, por exemplo, que é superintendente do Departamento Estadual do Trânsito do Ceará (Detran-CE), compôs a mesa e destacou que algumas plataformas não passam informações, como o número de motoristas cadastrados.
"Como é que nós, poder público, vamos elaborar qualquer tipo de política pública sem saber quantas pessoas precisam ser atendidas? (...) São empresas bilionárias (...) Que ganham muito dinheiro e que se negam a ter esse tipo de colaboração mínima com o poder público, então é importante que exista nessa legislação a obrigatoriedade dessas empresas de dar as informações que o poder público precisa, pra cuidar das categorias, pra elaborar políticas de trânsito, pra elaborar políticas de assistência", disse.
Enquanto parlamentares e representantes públicos falavam, faixas eram colocadas no auditório e, vez ou outra, cartazes eram levantados pelos trabalhadores. Nos materiais, dizeres como "Escute os motoristas, nossa classe tem que ser ouvida", e "Mexeu com um, mexeu com todos! #juntossomosmaisfortes".
A PLP pareceu agradar profissionais presentes, mas apenas em partes. Romário Fernandes, diretor da Associação de Motoristas de Aplicativo do Ceará (Amap), destacou que projeto também permite filiação a previdência social e frisou a importância do texto determinar uma taxa máxima de 30% de cobrança.
No entanto, ele mostrou receio de que operadoras possam burlar regra. "(O projeto) Não é 100% o que a gente quer e deseja, mas melhora algumas questões para os motoristas (...) O que a gente tem receio, é que limitando essa taxa mesmo assim a (plataforma) cobre o valor que ela quer da corrida", destaca.
Também foi dado espaço para representantes de plataformas no debate. André Porto, diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), participou do evento de forma online e reconheceu a importância do seminário, apresentando para o público presente outra ótica.
Ele citou que elevar o custo de operadoras pode acabar "prejudicando pessoas em detrimento de outras". Ele comentou também sobre o valor recebido por motoristas e recebeu vaias por parte do público. Alguns dos presentes chegaram a dar as costas para a tela onde ele aparecia.
Entre eles, Ana Valéria, 41, que há quase três anos atua como motorista de aplicativo em Fortaleza. Enquanto o barulho de chamada de corrida apitava em celulares de alguns dos seus colegas que, aos poucos, esvaziavam a sala, ela falou sobre a exaustão de precisar estar sempre trabalhando.
"É muito motorista, então eles fazem o que querem com a gente (...) Psicologicamente abala, a gente não dorme direito, afeta tanto a saúde mental como a física", desabafa, frisando que se plataformas cobrassem menos da classe não haveria necessidade de trabalhar até a exaustão.