“Eu sou grata à mulher que gestou o José Roberto, porque ela respeitou a vida desse ser humano”, enaltece a oficial de justiça, Liana da Mota Ponte, 49. Ela é uma das adotantes habilitadas que foram atendidas pelo Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, elaborado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Prefeitura de Fortaleza.
Em 2025, a iniciativa realizou 59 atendimentos às pessoas gestantes ou puérperas, que manifestam o desejo de entregar seu filho para adoção legal. O dado foi compartilhado pela coordenadora do programa, Nara Gomes, durante o seminário “Entrega Legal: Entre o direito de escolher e o dever de acolher - avanços, desafios e o papel do Sistema de Garantias de Direitos", realizado nesta quarta-feira, 17, na sede da Secretaria Estadual da Saúde, em Fortaleza.
“A mulher externou aquele desejo de entregar a criança, seja num hospital, seja numa maternidade, seja num posto de saúde ou mesmo encontrou um folder do nosso programa em algum local; ela faz o nosso contato, ou a maternidade ou o órgão, e a gente formaliza ali a ficha de entrega que ela preenche com todos os documentos”, detalha a coordenadora.
De acordo com Nara, o processo é destinado para crianças com até 45 dias de vida. “Mas o juiz, a Justiça, pode subentender que esse período puerperal pode se estender também, no máximo, até três meses ou até um pouco mais, dependendo do entendimento do juiz”, ressalta.
O acesso ao serviço pode ser feito por meio de telefone institucional, e-mail, ou por demanda espontânea. O programa também recebe demandas de hospitais e postos de saúde.
Apesar de envolver o Judiciário, o processo jurídico implicado no Entrega Legal é descrito como facilitado e com burocracia praticamente zero pelo advogado da iniciativa, Thiago Lucas.
“O Entrega Legal não quer questionar a pessoa para saber o real motivo da entrega. Ela só fala o motivo se ela quiser, se ela não quiser dizer o motivo da entrega, ela pode silenciar essa parte. Até as audiências mesmo são de forma bem simples. Às vezes, sempre, o que a gente, o que o juiz precisa é ter um contato com a atendida, ouvindo da boca dela que ela deseja fazer aquela entrega legal”, resume.
O início das etapas jurídicas começa no âmbito administrativo, ainda durante a gestação, quando um setor do judiciário cria o processo para acompanhar a pessoa atendida durante a gravidez.
Após o nascimento, inicia-se o processo judicial. A partir desse momento, a pessoa atendida continua construindo sua decisão de entrega, até a marcação da audiência judicial, que pode ocorrer dentro de um período que vai de 45 dias até três meses.
O tempo exato varia conforme o entendimento do juiz e o Ministério Público (MP) sobre o caso, que verificam se a mulher já está com a decisão formada e se não há peculiaridades. As audiências são realizadas de forma simples e podem ser virtuais, acompanhadas até mesmo pelo celular.
Após a confirmação pela entrega perante o juiz na audiência, a pessoa atendida ainda terá um prazo de 10 dias para se arrepender. “Lembrando que ela pode desistir a qualquer momento do processo”, destaca o advogado.
Passado o prazo, a sentença transita em julgado, e a mulher não pode mais reverter a situação. Segundo o advogado, a celeridade do processo se deve ao fato de se tratar de uma entrega voluntária. “Em outros processos, ela [a criança] é destituída do poder familiar (...) Um processo de destituição é mais demorado, porque vai ter o contraditório, a mãe vai apresentar as razões dela. E então, na Entrega Legal, ela entrega voluntariamente”, pontua.
Promotor da 67ª Promotoria de Justiça, Luciano Tonet explica que o Ministério Público tem duas principais atribuições durante o processo de Entrega Legal.
“Primeiro, o Ministério Público tem essa função de dar conhecimento para a cidade, para sociedade, de como funciona o programa. Ele começou inicialmente com uma resolução do Tribunal de Justiça. Depois, o Município encampou, isso virou uma Lei Municipal (Lei nº 11.467, de 27 de junho de 2024), virou uma política pública”.
Outra responsabilidade do MP é realizar o acompanhamento e emitir o parecer favorável para a entrega. “A partir daí a criança é disponibilizada, vai ser feita a destituição e ela é disponibilizada pro cadastro de adoção”, conclui.
Durante o evento, a presidente da Funci, Germana Mesquita, destacou que o programa Entrega Legal tem como objetivo fazer com que as mulheres se sintam seguras ao realizar a entrega do bebê, reforçando que a ação é um direito e uma proteção da criança e não um abandono.
Entre os avanços possibilitados pelo programa, ela destaca a articulação direta com “todos os hospitais e maternidades particulares”. A articulação envolveu ainda a capacitação dos profissionais dessas instituições para que pudessem fortalecer o acolhimento às pessoas gestantes.
Além disso, ela enfatiza a assinatura de um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça, que possibilitará ao programa Entrega Legal assumir um fluxo de atendimento direto integrado ao tribunal, dando mais celeridade ao processo.
Para Ariane Ferrer, assistente social voluntária da Rede Adotiva, a discussão sobre o processo de entrega legal é importante para desmistificar os tabus, mitos e preconceitos que envolvem o tema.
“Muitas mulheres não sabem que isso é um direito delas. Então, quanto mais a gente publicizar isso, quanto mais a gente divulgar, dizendo que é um ato legal, que é um ato responsável, é melhor para as mulheres em geral”, avalia.
A jornada de Liana da Mota Ponte, regularmente habilitada na fila de adoção, durou três anos e nove meses até o primeiro contato. O cadastro, que tem validade de três anos, precisou ser renovado. Apesar de tardar, a tão esperada ligação sobre a existência de uma criança disponível para a adoção chegou no dia 22 de maio de 2025: era um menino.
À época, José Roberto tinha aproximadamente três meses e meio de vida. Em junho, cerca de 10 dias depois, teve início o processo de vinculação. “E aí, ele já foi para minha casa, com uma semana de vinculação, porque como era bebê, a vinculação é muito mais acelerada. Com bebê é muito mais tranquila a vinculação, do que com uma criança maiorzinha. E uma semana depois ele já estava comigo”, relembra emocionada.
No mesmo mês, José Roberto passou a viver na casa da oficial de justiça, sob guarda provisória. E então, no dia 8 de dezembro, a emissão da sentença definitiva de adoção e da certidão de nascimento deu início oficialmente à nova família.
O maternar solo não estava nos planos iniciais de Liana. “Eu sempre tive vontade. Eu sou a única solteira da família, então eu sempre tive vontade de ter a minha família, de constituir a minha família, casar, ter filhos, etc. Isso não veio ao longo dos anos”, conta.
Com o avanço da idade e um diagnóstico que a levou à uma histerectomia, Liana adotou a ideia de adotar. O pensamento era um só: “Pronto, agora eu tenho que tenho que resolver minha vida. Eu tenho vontade de ser mãe, a idade está cheia. Eu ainda não constituí minha família, mas eu tenho muito esse desejo. Sempre tive vontade de ser mãe”, desabafa.
Ainda que simpatizante do processo de adoção desde sempre, ela confessa com franqueza de que essa não era sua primeira opção. “A primeira opção seria o filho pela via natural, mas não pude. Vou pra adoção com maior amor e carinho do mundo, maior respeito, venerando essa possibilidade. Eu amo essa possibilidade. É tudo muito maravilhoso”, enaltece.
Realizada, feliz e agradecida. É assim que ela descreve a sensação de ter José Roberto em sua vida. Fã confessa do programa, ela avalia que a iniciativa une duas realidades diferentes, por meio do acolhimento.
“A de uma mulher que por algum motivo engravidou e felizmente teve esse apoio, psicológico e social, para poder levar essa gravidez adiante; não procurou outros recursos ilegais, inclusive. Então, ela procurou a legalidade para entregar essa para levar adiante essa essa gravidez e para entregar a criança de uma maneira regular, consciente e legal para uma família. Na outra ponta estou eu, uma pessoa que sempre sonhou em ser mãe, sempre sonhou com a maternidade”, agradece.
Entre obstáculos e alegrias, a construção e o fortalecimento de uma rede de apoio que recebeu José Roberto e o seu lado materno, Liana abraçou o amor da adoção.
Os caminhos da adoção e um sonho realizado
A jornada de Liana da Mota Ponte, regularmente habilitada na fila de adoção, durou três anos e nove meses até o primeiro contato. O cadastro, que tem validade de três anos, precisou ser renovado. A tão esperada ligação sobre a existência de uma criança disponível para a adoção chegou no dia 22 de maio de 2025: era um menino.
À época, José Roberto tinha aproximadamente três meses e meio de vida. Em junho, cerca de 10 dias depois, teve início o processo de vinculação. "Com bebê é muito mais tranquila a vinculação, do que com uma criança maiorzinha", relembra.
No mesmo mês, José Roberto passou a viver na casa da oficial de justiça, sob guarda provisória. E então, no dia 8 de dezembro, a emissão da sentença definitiva de adoção e da certidão de nascimento deu início oficialmente à nova família.
Realizada, feliz e agradecida. É assim que ela descreve a sensação de ter José Roberto em sua vida. Fã do programa, ela avalia que a iniciativa une duas realidades diferentes, por meio do acolhimento.
"A de uma mulher que engravidou e felizmente teve esse apoio, psicológico e social para poder levar a gravidez adiante; não procurou recursos ilegais, inclusive. Na outra ponta estou eu, uma pessoa que sempre sonhou em ser mãe", agradece.
