O MPF cita matérias sobre o caso e o vídeo que registra a agressão a vendedor, no último sábado, 22, por seguranças da Crocobeach. A barraca afirmou em nota, ontem, que repudia a ação e afastou os funcionários. “O vídeo mostra claramente uma agressão a um ambulante, que é cerceado do seu direito de ir vir”, diz a procuradora.
Na sentença, o juiz da 3º Vara Federal, George Marmelstein Lima, ressalta que a fiscalização da atividade de ambulante, mesmo quando no interior da barraca, não poderia ser feita com uso de força.
O responsável jurídico pela barraca, o advogado Rafael Gazzineo alega que a ação em que se baseia o requerimento de agora do MPF aguarda recurso. “Ela versa exclusivamente sobre o trânsito dos ambulantes na praia. E em momento nenhum foi descumprido qualquer ponto dessa decisão”, argumenta.