Francisco Fernando Martins mora no Planalto do Pici há 26 de seus 55 anos e, como integrante do Movimento dos Conselhos Populares, frequentemente vai até a Secretaria Executiva Regional (SER) 3. O órgão localizado na avenida Jovita Feitosa atende a população em algumas necessidades específicas, como a realização de cadastros, além de receber demandas coletivas. Entretanto, a rotina de Francisco deve mudar durante este ano. Nova gestão territorial da Cidade levará o bairro para a regional 11. "Essa mudança para 12 regionais e 39 territórios ainda está confusa pra entender seu funcionamento de fato", conta.
 Com 2,6 milhões de habitantes, Fortaleza são sete cidades de médio porte dentro de uma capital: a média populacional de cada regional é de 416 mil habitantes. Caucaia, município que tem a segunda maior população do Estado, possui 361.400 habitantes segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O desafio em administrar esse conjunto de bairros com problemas e tamanho populacional tão distintos é grande. Se na Regional do Centro, 28.154 pessoas moram nos 4,95 km² daquela área, a SER 5 abriga 540.239 habitantes nos 19 bairros que abrange totalizando 60,24 km². Quando tratamos da qualidade de vida em cada uma dessas "cidades" que existem em Fortaleza, as diferenças se expressam ainda mais intensamente. Enquanto, por exemplo, as regionais 5 e 6 têm, cada uma, menos de 38% dos domicílios com esgotamento sanitário segundo o Censo de 2010, nas demais esse percentual é de pelo menos 59,6%.
As disparidades também se encontram dentro de cada SER: na regional 2, o bairro Meireles tem renda média de R$ 3.372,86 e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,95; já o bairro Cais do Porto, R$ 327,68 e IDH 0,22.
É diante desse cenário que a Prefeitura implantará gradativamente durante 2020 o projeto de reterritorialização da Capital. Serão 39 territórios reunidos em 12 Conselhos de Gestão Territorial sob a Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger) - novo nome da atual Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais (Coareg). O titular da pasta, Renato Lima, explica que "uma equipe de transição está montada e trabalhando para que possa ir implantado de forma gradativa e tranquila as mudanças".
A compartimentalização das cidades é uma tendência mundial no planejamento urbano. "Ela vem em função da complexidade das cidades, que estão cada vez maiores, mais populosas e muito desiguais", explica José Almir Farias Filho, professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará (UFC) e membro do Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP). "Essa multiplicação de divisões é interessante. Vai ficar mais próximo de entender as porções da cidade que são diferentes umas das outras."Por outro lado, o pesquisador aponta que as secretarias atuais apresentam "uma série de problemas". Para ele, no atual modelo as SERs têm pouca autonomia e poucos mecanismos de participação popular. Além disso, deveriam servir como uma área para compreender os problemas dos bairros que englobam, mas não há coleta de informação consistente para um planejamento.
Integrante da Rede de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS), Rogério Costa endossa a percepção. Para ele, as funções atribuídas às regionais são superficiais. "De onde sairão os projetos estratégicos que poderão incidir efetivamente sobre os indicadores sociais? Não vai ser só com serviços como esses que a gente vai reverter os indicadores de desigualdade social, de falta de infraestrutura urbana, de acesso a direitos sociais que a Cidade precisa.
Com a nova organização territorial e administrativa, tarefas que hoje são comandadas pela Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), pela Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) e pela Secretaria da Infraestrutura (Seinf), por exemplo, serão descentralizadas. Segundo a lei 0278/2019, que regula a mudança para 12 regionais, cada uma destas terá poder executivo para além das suas atuais funções de acolher e direcionar demandas das comunidades. Assim, serão sua responsabilidade a administração das praças, a manutenção de vias públicas, a conservação e limpeza dos recursos hídricos (exceção das lagoas e espelhos d'água) e as feiras livres e comércio ambulante, além de obras de pequeno porte.
"Não adianta fazer uma reforma e o cidadão não sentir que o lixo que está na esquina foi retirado com maior rapidez ou a resposta rápida para a eliminação de buracos. Então o segundo grande motivo dessas mudanças é que a nova estrutura organizacional possa dar ao cidadão a certeza de que os serviços que ele espera sejam prestados com maior rapidez", argumenta Renato Lima.
Sobre o sentimento de pertencer
Uma das mudanças territoriais mais significativas envolve os bairros Granja Portugal, Granja Lisboa, Bom Jardim, Canindezinho e Siqueira - o Grande Bom Jardim. Os cinco bairro têm alianças históricas em mais de 15 anos de trabalhos em comum. Porém, na proposta aprovada pelo Legislativo e pelo Executivo municipais em dezembro último, a maioria dos bairros ficou na Regional 12 e o Canindezinho, na 10.
"Todo mundo sabe que o Grande Bom Jardim é formado por cinco bairros que têm uma história de lutas, de conquistas, de sentimento de pertença. Como vão separar a Cidade sem dar atenção ao sentimento de pertencer, ao convívio, às lutas dos movimentos?", indaga Regina Márcia Ferreira Diolino, moradora do Canindezinho. "Se o Grande Bom Jardim tem uma população grande, o certo era fazer uma regional dentro dele para atender essa demanda, não tirar um bairro para ser colocado em outra regional", sugere.
"Estamos discutindo estratégias, conversando com lideranças e com moradores para tentar reverter isso. Esse é um ponto importante para nós", assegura Rogério Costa, morador do bairro Granja Lisboa e integrante do Rede de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS).
Para ele, a ideia de repartir melhor Fortaleza e aproximar a população ao poder público é interessante desde que não se foque em um território especifico sem entender a dinâmica maior. "A Cidade não é igual em relações entre os bairros e em dinâmicas de organização popular. Alguns territórios foram criados artificialmente; não havia relações entre os bairros, foi só uma questão geográfica de proximidade. Mas no caso do Bom Jardim a gente já tem toda uma dinâmica em comum vivida por nós", argumenta.
Regina, que é articuladora comunitária, conta que em uma reunião, ocorrida no dia 20 de janeiro último, a separação foi questionada e agentes de cidadania relataram ter manifestado o desejo de o Canindezinho não ser apartado dos outros quatro bairros, "mas não foi dado ouvido (a isso)". "No decorrer da conversa argumentaram que foram os agentes que votaram, mas como assim? Ele votou por ele mesmo? Votou por qual interesse?"
Ela teme que as dificuldades enfrentadas no Canindezinho se exacerbem, afinal "cada bairro tem as suas demandas, lutas e necessidades". "E aí vamos começar do zero de novo nas lutas, né? Porque os anseios da Maraponga, do Mondubim (bairros que também integrarão a regional 10) são outros."
Relatório do Iplanfor sinaliza que, em oficina realizada na regional 5 entre agosto e setembro do último ano com representações indicadas pelos bairros, "o território de Bom Jardim propôs a agregação de Bom Sucesso ao seu conjunto". Ao mesmo tempo, ao se referir a sugestões de nomes para as novas regionais dadas em uma oficina municipal, o documento indica "que o conjunto territorial dos bairros Bom Sucesso, Granja Portugal, Granja Lisboa, Bom Jardim e Siqueira seja nomeado por 'Grande Bom Jardim'".
Segundo Renato Lima, titular da Coareg, "essa pauta do Canindezinho foi discutida inclusive com a população. O Iplanfor fez mais de uma discussão na região". Ele ressalta ainda que, apesar de a identidade sociocultural ser "o grande critério", foi necessário levar em conta a relação "área territorial x população".
O caminho para uma cidade policêntrica
Tentativas de definir recortes territoriais para facilitar a administração pública de Fortaleza remontam o início do século XX quando, em 1911, a Cidade foi subdividida em dois distritos. Nas últimas décadas do século XX, o crescimento acelerado pelo qual passou Fortaleza levou a Prefeitura a propor uma gestão descentralizada do seu território. Assim, em 1997, foram criadas as atuais sete secretarias regionais que agora se multiplicam mais uma vez.
A estratégia de estudo, definição e pactuação das 12 regionais integra o eixo de governança municipal do Plano Fortaleza 2040 e busca transformar a Capital em uma cidade policêntrica. O modelo proposto compreende que desenvolvimento eficiente, eficaz e efetivo advém do governo junto à sociedade e propõe a participação social.
"Nós fizemos uma conferência com a toda a Cidade, conversamos exaustivamente com a população nos bairros, debatemos na Câmara municipal com os vereadores", afirma o titular da Coareg, Renato Lima. "Então eu honestamente estou acreditando que a população está sobretudo bem informada e até agora não ouvimos qualquer reclamação por falta de diálogo." Entretanto, esse aspecto é questionado por moradores ouvidos pelo O POVO.
"A maioria da população não debateu essa mudança das regionais. Não sabemos como vão impactar positiva ou negativamente no atendimento das demandas e soluções de problemas", desabafa Francisco Martins, morador do Planalto do Pici e integrante do Movimento dos Conselhos Populares. "Uma gestão democrática da Cidade deveria ter ouvido muito a população dos bairros que com certeza tinha e tem muitas sugestões e propostas", completa. A articuladora social Regina Márcia Ferreira Diolino mora no Canindezinho e relata que poucos moradores sabem da nova divisão. "Talvez os que saibam seja a bocas miúdas. Normalmente as coisas vêm pela imprensa, né?".
"A Prefeitura já tem os agentes de cidadania e agora está criando essa instância dos fóruns territoriais de participação. Quem vai poder decidir as prioridades da Cidade: os moradores dos fóruns territoriais ou os agentes de cidadania? E os movimentos sociais que não estão nem em um grupo nem no outro, como ficam?", questiona Rogério Costa, morador do bairro
Granja Lisboa.
Segundo a Prefeitura, a estratégia foi elaborada por meio de processo participativo amplo. Iniciados em fevereiro de 2018, os debates envolveram o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), a Coordenadoria das Secretarias Regionais de Fortaleza (Coareg), as secretarias regionais, a Coordenadoria Especial de Participação Social e a população. Foram realizados um seminário sobre governança, sete fóruns regionais, 69 reuniões nos bairros, sete oficinas regionais e uma oficina municipal. Total de 2.313 participantes.
O documento destaca ainda os critérios utilizados para definir a reterritorialização. Entre eles estão o teto de 300 mil habitantes por regional e a definição das centralidades por meio das relações histórico-culturais de cada região. O número de equipamentos públicos existentes no território, as condições de acesso e mobilidade dentro das áreas propostas e outras divisões setoriais já existentes (como por educação, saúde, assistência social e segurança) também foram levados em conta.
A dimensão do desafio
A atual Secretaria Regional do Centro abarca o Centro da Capital, um trecho da Praia de Iracema e da Jacarecanga e todo o bairro Moura Brasil. Conta com 28.154 habitantes e 4,95 km². Sua configuração passará a ser Centro, Moura Brasil e Praia de Iracema.
A Secretaria Regional I, localizada no extremo oeste da cidade, engloba 15 bairros da Capital, totalizando 362.796 habitantes e 24,8 km². Atua nos bairros Álvaro Weyne, Barra do Ceará, Carlito Pamplona, Cristo Redentor, Ellery, Farias Brito, Floresta, Jacarecanga, Jardim Guanabara, Jardim Iracema, Monte Castelo, Moura Brasil, Pirambu, São Gerardo e Vila Velha. De acordo com o novo planejamento territorial, estes bairros serão distribuídos entre três novas regionais.
A Secretaria Regional II é formada por 20 bairros, onde habitam 334.082 pessoas. Esta região da cidade possui uma área de 45,71 Km². Atua nos bairros Aldeota, Cais do Porto, Cidade 2000, Cocó, De Lourdes, Dionísio Torres, Engenheiro Luciano Cavalcante, Guararapes, Joaquim Távora, Manuel Dias Branco, Meireles, Mucuripe, Papicu, Praia de Iracema, Praia do Futuro I e II, Salinas, São João do Tauape, Varjota e Vicente Pinzon. Tais bairros serão distribuídos entre duas novas regionais.
A Secretaria Regional III abrange 17 bairros, 359.603 habitantes e 27,02 km². Atua nos bairros Amadeu Furtado, Antônio Bezerra, Autran Nunes, Bela Vista, Bonsucesso, Dom Lustosa, Henrique Jorge, João XXIII, Jóquei Clube, Olavo Oliveira, Padre Andrade, Parque Araxá, Parquelândia, Pici, Presidente Kennedy, Quintino Cunha e Rodolfo Teófilo. Estes bairros serão distribuídos entre três novas regionais.
A Secretaria Regional IV conta com 19 bairros da Capital, 280.167 habitantes e uma área territorial de 33,61 km². Atua nos bairros Aeroporto, Benfica, Bom Futuro, Couto Fernandes, Damas, Demócrito Rocha, Dendê, Fátima, Itaoca, Itaperi, Jardim América, José Bonifácio, Montese, Panamericano, Parangaba, Parreão, Serrinha, Vila Pery e Vila União. Seus bairros também serão distribuídos entre três novas regionais.
A Secretaria Regional V, localizada na zona sul de Fortaleza, engloba 540.239 habitantes, 19 e 60,24 km². Atua nos bairros Aracapé, Bom Jardim, Canindezinho, Conjunto Ceará I e II, Conjunto Esperança, Genibaú, Granja Lisboa, Granja Portugal, Jardim Cearense, Maraponga, Mondubim, Parque Santa Rosa, Parque São José, Planalto Ayrton Senna, Prefeito José Walter, Presidente Vargas, Siqueira e Vila Manoel Sátiro. Estes bairros serão distribuídos entre quatro novas regionais.
A Secretaria Regional VI abrange 29 bairros, 539.808 habitantes e 123,98 km². Atua nos bairros Aerolândia, Alto da Balança, Ancuri, Barroso, Boa Vista, Cajazeiras, Cambeba, Cidade dos Funcionários, Coaçu, Conjunto Palmeiras, Curió, Dias Macedo, Edson Queiroz, Guajeru, Jangurussu, Jardim das Oliveiras, José de Alencar, Lagoa Redonda, Messejana, Parque Dois Irmãos, Parque Iracema, Parque Manibura, Parque Santa Maria, Passaré, Paupina, Pedras, Sabiaguaba, São Bento e Sapiranga. Estes bairros também serão distribuídos entre quatro novas regionais.
Fonte: Sefin/PMF, 2015; Iplanfor, 2018.
- Território 1: Centro, Moura Brasil e Praia de Iracema
- Território 2: Vila Velha e Jardim Guanabara
- Território 3: Barra do Ceará
- Território 4: Cristo Redentor e Pirambu
- Território 5: Carlito Pamplona e Jacarecanga
- Território 6: Jardim Iracema, Álvaro Weyne e Floresta
- Território 7: Aldeota e Meireles
- Território 8: Papicu, Varjota e De Lourdes
- Território 9: Vicente Pinzon, Cais do Porto e Mucuripe
- Território 10: São João do Tauape, Dionísio Torres e Joaquim Távora
- Território 11: Antonio Bezerra, Olavo Oliveira e Quintino Cunha
- Território 12: Padre Andrade e Presidente Kennedy
- Território 13: Bairro Ellery, Monte Castelo, Farias Brito e São Gerardo
- Território 14: Amadeu Furtado, Parque Araxá, Parquelândia e Rodolfo Teófilo
- Território 15: Benfica, Bairro de Fátima e José Bonifácio
- Território 16: Montese, Damas, Jardim América e Bom Futuro
- Território 17: Parangaba, Itaoca e Vila Peri
- Território 18: Aeroporto, Vila União e Parreão
- Território 19: Serrinha, Itaperi e Dendê
- Território 20: Parque Dois Irmãos, Dias Macedo, Boa Vista e Passaré
- Território 21: José Walter e Planalto Ayrton Senna
- Território 22: Praia do Futuro I e Praia do Futuro II
- Território 23: Cocó, Cidade 2000 e Manuel Dias Branco
- Território 24: Salinas, Guararapes e Luciano Cavalcante
- Território 25: Edson Queiroz, Sapiranga e Sabiaguaba
- Território 26: Aerolândia e Alto da Balança
- Território 27: Cidade dos Funcionários, Jardim das Oliveiras e Parque Manibura
- Território 28: Messejana, Cambeba e Parque Iracema
- Território 29: Lagoa Redonda, Curió, Guajeru e José de Alencar
- Território 30: Paupina, São Bento e Coaçu
- Território 31: Barroso e Cajazeiras
- Território 32: Conjunto Palmeiras e Jangurussu
- Território 33: Ancuri, Pedras e Santa Maria
- Território 34: Canindezinho, Parque Santa Rosa, Presidente Vargas, Conjunto Esperança, Parque São José, Novo Mondubim e Aracapé
- Território 35: Maraponga, Vila Manoel Sátiro, Jardim Cearense e Mondubim
- Território 36: Bela Vista, Couto Fernandes, Demócrito Rocha, Panamericano e Pici
- Território 37: Autran Nunes, Dom Lustosa, Henrique Jorge, João XXIII e Jóquei Clube
- Território 38: Genibaú, Conjunto Ceará I e Conjunto Ceará II
- Território 39: Bom Jardim, Bonsucesso, Siqueira, Granja Portugal e Granja Lisboa
Fonte: Lei complementar nº 0278, de 23 de dezembro de 2019.
IDH
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é utilizado para analisar a qualidade de vida de uma determinada população. A classificação se baseia em indicadores de educação, de longevidade e de renda. Varia de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1 melhor o nível de desenvolvimento humano.
Fortaleza 2040
Apresentado em 2016, o plano de desenvolvimento para a Capital traz estratégias a serem implementadas no curto, médio e longo prazo até 2040. Contempla questões urbanísticas, de mobilidade e de desenvolvimento socioeconômico. Prioriza a participação social e está estruturado em seis módulos de quatro anos, sendo um compromisso para ser assumido pelas próximas gestões.
O que diz a lei das novas regionais
Aprovada pela Câmara Municipal no início de dezembro último e sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio no dia 23 daquele mês, a lei complementar nº 0278 é a que regulamenta a nova organização administrativa e territorial de Fortaleza. Veja pontos que ela traz:
- Extinção da Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais (Coareg) que será substituída pela Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger);
- Extinção das atuais sete secretarias regionais;
- Extinção da Coordenadoria Especial de Participação Social, cujas atribuições serão incorporadas pela Seger;
- Criação de 12 secretarias executivas regionais, subordinadas à Seger;
- Em termos de funções exercidas pelas secretarias regionais, a lei atribui poder executivo para ações de: acolhimento ao cidadão; coleta de lixo especial, bem como de varrição e capinação das vias e espaços e públicos; conservação da arborização e do paisagismo; conservação e limpeza dos recursos hídricos, exceto lagoas e espelhos; manutenção, recuperação, reforma e o ordenamento do espaço urbano, incluindo as praças e os equipamentos nelas instalados; manutenção de vias públicas; microdrenagem; manutenção, recuperação e reforma de pequeno porte de prédios públicos; implantação de obras públicas de pequeno porte; gestão dos cemitérios públicos; concessão de autorizações, permissões e licenças relacionadas ao uso dos espaços e equipamentos públicos, ao comércio ambulante, às bancas de revistas e aos mercados e feiras; e promoção de espaços para o engajamento da população em debates sobre a execução de programas, projetos e ações.
- Quanto aos cargos necessários, o texto propõe a criação de 12 cargos de secretário executivo regional e de um cargo de coordenador. Em contrapartida, há a extinção de seis cargos de secretário, seis cargos de secretário executivo, dois cargos de coordenador especial e cinco cargos de direção. Segundo o documento, as mudanças acarretarão economia equivalente a R$ 197.943,54 anuais.