A medida provisória que busca combater fraudes no INSS, assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), cria um período de carência de 24 meses de contribuição na Previdência Social para que o auxílio-reclusão, pago a famílias de presidiários, seja concedido. O pagamento era autorizado se houvesse uma contribuição.

De acordo com o governo, o benefício somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorre hoje.

Ainda de acordo com a medida, será exigido prova documental de união estável ou de dependência econômica para concessão de pensão por morte. Atualmente, as relações podem ser reconhecidas pela Justiça apenas com prova testemunhal. (Agência Estado)