A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou ontem, em reunião ordinária, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a redução da participação acionária do Ceará na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Segundo o gerente de programa de investimentos da companhia, Antônio Neto, o ajuste proposto na mensagem nº 74/2019 do governador Camilo Santana (PT), relativo à participação acionária do Estado na empresa, refere-se apenas a recursos não onerosos que a União repassava e que o Estado incorporava ao patrimônio como se fossem dele.
De acordo com Antônio Neto, tal medida foi necessária porque de 2008 a 2012, o Estado recebeu da União esses recursos para a realização de obras de água e esgoto dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas somente em 2012 foram publicadas as orientações do Ministério da Cidadania que determinavam que esses ativos deveriam ser incorporados pelo município e não pelo Estado.
"Como as obras a que esses recursos se referem foram concluídas recentemente, então foi necessário fazer esse ajuste, que é puramente contábil", explica. "O projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado na CCJR não altera em nada a participação acionária do Governo do Estado do Ceará na Cagece, que continua em 88%. Não há venda de ativos, mas apenas um ajuste contábil exigido pela União em relação aos ativos de obras do passado e que foram incorporados indevidamente pelo Estado, como os utilizados para a ampliação da rede e a construção de estações".
Na mensagem, sem mencionar quantia, Camilo diz que "para cumprimento das obrigações legais decorrentes e para a adequada prestação de contas do Estado com a União, faz-se necessário reduzir o capital social da Cagece em montante correspondente aos valores aplicados em operações com recursos da OGU (Orçamento Geral da União), inclusive a contrapartida do Estado, eventualmente registrados como aumento de participação acionária do Estado do Ceará na Companhia, considerando que o ativo gerado deve ser incorporado ao patrimônio dos respectivos municípios beneficiados".