O Grupo Geppos, que tem cinco restaurantes em Fortaleza, foi um dos primeiros a se adequarem à nova legislação. "Quando soubemos da lei, pesquisei bastante para encontrar um local para adaptar nosso cardápio. Foi bem difícil, mas descobri uma gráfica em Fortaleza que fez o trabalho para nós", explica Mateus Valente, analista de Marketing do grupo.

A existência de cardápio em Braille trouxe bons resultados. "Agora o garçom ganha mais tempo, porque não precisa ler o cardápio para o cliente com deficiência visual. O consumidor, por sua vez, também é beneficiado, porque pode ficar mais à vontade para escolher o que deseja".

O deputado federal capitão Wagner (Pros-CE), autor da lei quando ocupava cadeira na Assembleia Legislativa do Ceará, explica que o projeto surgiu após ser procurado por associação que trabalha com pessoas com deficiência. "Achei que fosse difícil aprovar o projeto, mas conseguimos. Agora, no entanto, falta fiscalização por parte do executivo", declarou. Ele disse também que já conversa com sua equipe de assessores para apresentar projeto semelhante na Câmara Federal.

Em nota, o Decon, órgão do Ministério Público do Ceará (MP-CE), que atua na defesa do direito do consumidor, informa que a não disponibilidade do serviço pode gerar penalidades ao estabelecimento, conforme prevê art. 18 do Decreto N. 2.181/97, "que pode ser multa, apreensão do produto e/ou interdição, dentre outras, a depender do caso concreto".

O cliente que sentir-se lesado pode recorrer ao órgão pelo telefone (85) 3452-4505 ou pelo site www.mpce.mp.br/decon. A denúncia pode ser anônima.