O Governo Federal deve estender o pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores informais por mais dois meses, com um valor de R$ 300 mensais. A equipe econômica avalia editar uma medida provisória para ampliar o período de duração do benefício durante o período mais agudo da crise provocada pelo novo coronavírus.
A MP, que teria vigência imediata, é necessária porque a lei do auxílio emergencial prevê a possibilidade de prorrogação, mas com o valor atual de R$ 600. A área econômica entende que não é possível estender o pagamento de um benefício, no mesmo montante, por período muito mais longo que os três meses previstos inicialmente, devido ao alto custo da política.
A despesa mensal do auxílio está em R$ 51,5 bilhões, e todos os gastos do governo para combater a pandemia e seus efeitos estão sendo bancados com o aumento do endividamento do País. O programa já concedeu o auxílio a 58,6 milhões de brasileiros.
Um relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou riscos orçamentários de uma prorrogação do auxílio emergencial até o fim do ano no mesmo valor de R$ 600. No formato atual, a prorrogação da ajuda poderia elevar a despesa com proteção social a R$ 379,5 bilhões este ano. Hoje, o custo está em R$ 152 bilhões.
 Enquanto há tentativa de pagamentos indevidos, trabalhadores que tiveram o pedido de Auxílio Emergencial negado podem contestar a decisão e realizar uma nova solicitação.
É o que determina acordo judicial firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF). O acordo, firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPF para questionar supostas falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do auxílio.
A medida foi anunciada na quarta-feira, 3, pelo Ministério da Cidadania, que também faz parte do acordo, juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema de cadastro dos usuários).
Agora, além da possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o Governo também se comprometeu a substituir a expressão "Dados Inconclusivos" pela opção "Realize Nova Solicitação" nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido. O objetivo é tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.
Pelo acordo, o Governo também se comprometeu a realizar esforços para divulgar os motivos de negativa das solicitações e a prestar informações complementares sobre o objeto da ação ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocado em juízo ou na esfera administrativa.
"O novo acordo também contém uma série de esclarecimentos sobre as medidas já adotadas pelo Governo Federal para solucionar os problemas relatados pelos usuários, como a possibilidade de o cidadão alterar os dados cadastrais, na hipótese de o programa identificar que os dados fornecidos são inconclusivos, e uma maior clareza sobre o fluxo do repasse dos benefícios processados por outros bancos", informou o ministério. (Com Agência Brasil e Agência Estado)