Há 30 anos, passou a vigorar no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal que, em tese, garante a todas as crianças e adolescentes uma proteção integral e especial. Contudo, a luta por reconhecimento de segmentos sociais historicamente excluídos, que culminou com a promulgação da lei, não tem garantido o acesso aos direitos a todas as meninas e meninos de forma equânime. O resultado é que crianças e adolescentes negras, moradoras das periferias urbanas, ainda são as mais violentadas, e, também, as que mais morrem. O direito à vida, disposto no Art.7° do ECA, é um exemplo de como não avançamos nem o razoável.

Só em 2014, perdemos 1.003 adolescentes de 10 a 19 anos assassinados no Ceará e destacamos Fortaleza como a capital de maior Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) do Brasil. De 2014 até junho de 2020, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência apontou que 5.046 adolescentes foram vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no estado. E, agravando a pandemia dos últimos meses, intensificou-se a epidemia de homicídios presente nos últimos anos no Ceará, com o dobro da média diária de vítimas registradas até abril de 2020, comparada ao mesmo período de 2019, com 6,18 adolescentes assassinados por dia. Esse dado evidencia que a não implementação de direitos previstos no ECA, coloca meninas e meninos em condições vulneráveis à violência letal.

É preciso alterar essa realidade. Os investimentos previstos em orçamentos públicos precisam chegar a políticas de proteção e promoção de direitos voltadas às crianças e adolescentes mais vulneráveis. Nesse sentido, o Comitê apresentou uma série de recomendações à luz da proteção integral, prevista no ECA, que precisam ser colocadas em prática. É urgente prevenir a violência letal, garantindo direito à vida digna e plena a todas as crianças
e adolescentes.

Thiago de Holanda, sociólogo e coordenador técnico do Comitê de Prevenção e Combate à Violência da Assembleia Legislativa do Ceará