Para o presidente da comissão de Estudos da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Leonardo Leal, não há o que se falar em vínculo empregatício entre as empresas de tecnologia e os prestadores de serviço. Porém, reconhece que a falta de regulamentação do setor favorece eventuais excessos na relação de subordinação e contribui para uma precarização da atividade dos autônomos. Ele alerta, no entanto, que é preciso encontrar um meio termo para evitar distorções e minimizar inseguranças jurídicas.
“É importante a regulamentação, mas tem que ser feita com cuidados relevantes. Do ponto de vista econômico, concorrencial, é importante se tenha um ambiente concorrencial saudável e adequado para que as empresas que já estão no segmento possam permanecer e novas empresas possam entrar no mercado. Quanto mais empresas entrarem, maior a competitividade, e isso é bom tanto para o consumidor, como para os parceiros”.
Ele cita como exemplo de distorção legislativa o que foi proposto inicialmente no artigo 17 do projeto de lei 1.179/2020, aprovado no Congresso Nacional, que previa a redução de 15% das taxas cobradas pelos aplicativos durante a pandemia. O próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu a nota técnica 21/2020 avaliando a medida como negativa porque prejudica a concorrência entre empresas na medida em que aplica a redução de forma indistinta para empresas com tamanho e margens de lucros diferentes. O trecho foi vetado pela Presidência da República.
“Na prática, uma empresa pequena teria a mesma redução de uma grande, o que poderia inviabilizar o negócio e mesmo a entrada de outras empresas. São exemplos como esse que ilustram como a regulamentação tem que ser feita de forma bem planejada, discutida com setores. Caso contrário, pode trazer mais dificuldade ao mercado, reduzindo possibilidades de geração de renda ou favorecendo a concentração entre as grandes”.
O analista de mercado de trabalho do Sine/IDT, Erle Mesquita, diz que, quando se fala de gig economy, é preciso considerar ainda o reflexo dessas modalidades de trabalho no pacto geracional da Previdência.
“Estamos vivendo em uma sociedade com menos proteção ao trabalhador e isso leva a problemas sérios também no médio e longo prazo, porque a base de contribuintes que vai garantir o pagamento da previdência é menor. O que era para ser exceção está se tornando cada vez mais expressivo”.