O economista e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Alexandre Cialdini, explica que "os gestores atuais precisam fazer o registro correto no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar, que é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa".
"A Lei Complementar 173/2020 manteve o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do exercício ou sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas despesas no exercício seguinte", detalha.
Ele acrescenta que essas disposições valem exclusivamente para os atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento dos atos relativos ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, vigentes durante o estado de calamidade conforme Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo ano, alerta que os municípios devem conhecer os efeitos na saúde, que terão início com a mudança Decreto de Nº 33.424, de 07 de janeiro de 2020, e que estabeleceu indicadores para taxas de mortalidade infantil, mortes por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e por Infarto Agudo do Miocárdio (IAM).
Além disso, a Taxa de Mortes por Acidentes de Trânsito envolvendo Motocicletas, utilizadas para o cálculo do Índice de Qualidade de Saúde (IQS), serão apuradas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa).
"Esta nova redistribuição promoverá necessárias mudanças na recomposição da distribuição dos recursos a favor dos municípios de pequeno e médio porte, a partir de 2022, mas a recomposição das políticas públicas na saúde precisa ter início em 2021", avalia.