O projeto Lei de Responsabilidade Social tem o grande mérito de mobilizar economistas e políticos para debater o melhor desenho de uma rede de proteção social mais robusta. Prevê metas de redução da pobreza em três anos, com três mecanismos: Benefício da Renda Mínima, Poupança Seguro Família e Programa Mais Educação.

Como pontos positivos temos: a inclusão dos informais, tornando-os visíveis para acesso às políticas públicas; a criação de uma poupança que vai estimular as famílias a declarem seus rendimento (formais e informais); o depósito mensal na caderneta de poupança de crianças e jovens, estimulando a conclusão do ensino fundamental e médio.

Como pontos negativos apontamos que o recorte de pobreza utilizado define um número insuficiente de beneficiários comparado com os desassistidos; a dificuldade de apuração desses indicadores, além do baixo valor médio estimado desses benefícios, o que acarretará baixo impacto nas metas de redução da pobreza pretendidas.

Também maléfica é a forma de financiamento desses benefícios, que conta com dotação do Bolsa Família, redução de verbas do abono salarial e promessa de redução de gastos tributários, como forma de não comprometer o teto de gastos, além de prever, se preciso, a suspensão de deduções por dependentes do IRPF.

Isso significa que todas as fontes de financiamento recairão sobre a classe trabalhadora e de baixa renda, não se aproveitando a oportunidade para melhorar o sistema tributário regressivo e injusto do País, com ampliação de alíquotas reais do imposto de renda, taxação de grandes fortunas dentre outras.

A extinção do Bolsa Família, um programa bem estruturado e avaliado, pelo menos enquanto não se estrutura a base cadastral e o funcionamento do novo Programa é um grande risco, o que junto com o fim do auxílio emergencial, acarretará situação intolerável nessa transição.

A iniciativa é criativa e promissora, como ponto de partida, mas é preciso também inovar nos mecanismos de financiamento para redução da pobreza e desigualdades, condição necessária para a retomada do crescimento e da democracia.

Silvana Parente
Doutora em Economia e vice-Presidente do Conselho Regional de Economia Ceará