O governo e a Caixa Econômica Federal anunciaram ontem, 13, uma nova linha para o financiamento de casas com juros mais baixos por policiais e bombeiros, base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição no ano que vem. Segundo o Ministério da Justiça, para este ano, o novo programa - batizado de Habite Seguro - terá R$ 100 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Serão contemplados policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; agentes penitenciários; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como os guardas municipais. Ou seja, a linha beneficia também os aposentados dessas categorias, vistas como um dos principais grupos de apoiadores de Bolsonaro.
Enquanto o governo direciona recursos para bancar o crédito mais barato para categorias de segurança, um ano depois de seu lançamento, o programa Casa Verde e Amarela - substituto do Minha Casa Minha Vida - ainda não decolou. A entrega de novas casas está abaixo da média dos últimos anos, e até agora zero moradias foram regularizadas ou alvo de reformas. A insegurança financeira que cerca o programa desperta críticas num momento em que famílias perdem renda e sofrem com despejos em plena pandemia de Covid-19.
Segundo a Caixa Econômica Federal, que atuará na operação do programa habitacional, terão direito ao Habite Seguro servidores e pensionistas da segurança pública com renda mensal de até R$ 7 mil, que não tenham imóvel próprio e que queiram financiar um imóvel avaliado em até R$ 300 mil.
O banco estatal afirma que o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel. Os valores podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela. A reportagem questionou o Palácio do Planalto e Caixa sobre se essas benefícios também se estenderiam a outros profissionais, não ligados à segurança, mas não houve resposta.
Como servidores públicos, os profissionais das forças de segurança já têm direito a linhas de crédito mais vantajosas que a maior parte da população, incluindo juros mais baixos, por terem estabilidade (o que diminui o risco de serem demitidos e, portanto, deixarem de pagar o financiamento, normalmente atrelado ao pagamento da remuneração).
Como Medida Provisória (MP), a nova linha passa a entrar em vigor desde já, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional, uma vez que os subsídios são pagos com recursos públicos. Se o texto não for aprovado, as regras deixam de valer ao fim deste prazo.
Reajuste do valor máximo nos imóveis do Casa Verde e Amarela vai até 15%
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta segunda-feira, 13, de forma unânime, uma reforma no Casa Verde e Amarela (novo nome do Minha Casa Minha Vida). O reajuste será de 10% em empreendimentos das capitais e regiões metropolitanas; 15% para cidades com 50 mil e 100 mil habitantes; e 10% entre 20 mil e 50 mil habitantes. Já as com menos de 20 mil habitantes não terão reajuste.
A aprovação é para fazer frente à disparada da inflação das obras. O conselho aprovou um aumento generalizado nos valores máximos das casas e apartamentos comercializados dentro do programa habitacional.
A última alteração ampla nos tetos do programa aconteceu em fevereiro de 2017. Depois disso, aconteceram apenas ajustes pontuais.
A decisão do conselho curador do FGTS atendeu um pleito da indústria imobiliária, que passou a cancelar empreendimentos dentro do Casa Verde e Amarela alegando que as margens não ficavam mais de pé com a escalada dos custos dos materiais. O INCC acumulado dos últimos 12 meses chegou ao recorde de 17,3%.
O conselheiro Abelardo Campoy Dias, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse durante o encontro que a medida atende apenas parcialmente o setor imobiliário, mas é considerada positiva.
"Embora o reajuste não seja suficiente para cobrir a alta dos insumos, traz um certo equilíbrio e permite ao setor retomar projetos que tinham ficado inviáveis", avaliou. "Embora não atenda totalmente os anseios do setor da construção, ele é muito bem-vindo", acrescentou.
Na mesma reunião nesta segunda-feira, o conselho curador do FGTS também aprovou de forma unânime o aumento de 0,25% do subsídio concedido para diminuir o valor das prestações para os mutuários com renda familiar mensal de até R$ 2 mil, enquadrados no grupo 1 (antiga faixa 2 do Minha Casa Minha Vida).
O conselheiro Daniel Ferreira, representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu que esse esforço do fundo na concessão do subsídio é pequeno para ajudar as famílias de baixa renda. "São pequenos acréscimos no desconto, então entendemos que estamos mantendo as condições de contratação."
Ainda assim, a ampliação desse subsídio a fundo perdido terá impacto na ordem de R$ 460 milhões sobre o FGTS considerando um aumento de 5% no volume total de contratações. Ferreira ponderou, entretanto, que esse montante extra pode ser absorvido pelo próprio do FGTS sem seu orçamento anual entrar no vermelho nos próximos anos.
Essas medidas entrarão em vigor só em 2022. Após a publicação da resolução pelo colegiado, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) terá 30 dias para regulamentar as condições da proposta, e a Caixa Econômica Federal (que é o agente operador do programa) terá mais 30 dias para fazer suas regulamentações próprias. Por fim, os agentes financeiros terão mais 120 para adequarem os sistemas às novas regras.