Além das mensagens do Governo do Estado relativas ao mercado de gás e ao ICMS, também foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa do Ceará a prorrogação do Mais Emprego, que agora pode receber novas adesões até o dia 21 de fevereiro de 2022.

O prazo previsto inicialmente para as empresas que desejavam participar do programa era 20 de dezembro deste ano, portanto, havia se encerrado na última segunda-feira.

Podem participar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividades relacionadas ao comércio ou à prestação de serviços. Os setores de alimentação fora do lar e de eventos são os principais público-alvo do programa.

Por meio do programa é pago meio salário-mínimo vigente no dia 1º de julho de 2021 para cada novo vínculo gerado por até seis meses. Cada empresa/empregador pode oficializar, no máximo, 100 novos contratos formais. A empresa contratante não estará limitada a pagar apenas um salário-mínimo para os novos trabalhadores. Os vínculos de emprego devem ser mantidos, no mínimo, por 90 dias após encerrado o benefício.

No total, 14 proposições do Executivo foram aprovadas ontem pelo Legislativo Estadual, incluindo o de nº 187/21, que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) e duas da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Já o projeto de lei complementar nº 34/2021 institui o programa Moradia Ceará, política pública estadual destinada a ampliar a oferta e a promover melhorias habitacionais para famílias socialmente mais vulneráveis, recebeu 12 emendas: seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas do deputado Walter Cavalcante (PDT), uma de Elmano Freitas (PT) em coautoria com o deputado Moisés Braz (PT), uma da deputada Augusta Brito (PCdoB), uma do deputado Delegado Cavalcante (PTB) e uma do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas). (Com agências)