A Prefeitura de Fortaleza prorrogou até 31 de janeiro de 2022 o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis-Covid). O programa prevê descontos de até 90% em juros e multas.
Podem ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive os que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
O prazo de adesão ao programa começou ontem. Podem participar os contribuintes com dívidas em atraso com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
O desconto de 90% em juros e multas é válido apenas para as negociações com pagamento à vista. Mas o programa oferece também parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme o número de parcelas.
Para ter desconto de 80%, por exemplo, a dívida deve ser refinanciada em até três parcelas mensais consecutivas. Já para ter 70% de desconto, o parcelamento deve ser em cinco parcelas.
As outras opções são descontos de 60% para quem paga em até 10 parcelas mensais consecutivas; 50%, para quem opta por 15 parcelas; 40%, para negociações com 25 parcelas; e 30%, se o financiamento for feito em 30 parcelas mensais.
No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.
Em consequência da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Também no site da Sefin, encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte.
O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM e no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, e ainda, pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042.
Já a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Agefis realizam tanto atendimento online, via WhatsApp, como presencial nos postos de atendimento. (85) 9 8897.8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras).
Serviço
O contribuinte também pode tirar dúvidas sobre o programa pelo canal de atendimento Fale com a Sefin, nos telefones 3105.1202/ 3105.1253