Um dos principais pontos de atenção do setor, o marco legal das eólicas offshore vem sendo alvo de debate. Hoje, o mais próximo de acontecer é a publicação de um decreto federal, cujo conteúdo "está em linha com o que foi pedido pelo setor", segundo estimou Elbia Gannoum, presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica). Ela conta de um encontro com representantes do Ministério de Minas e Energia ainda no ano passado no qual eles asseguraram que os pedidos feitos em documento enviado pela Associação ao Governo Federal foram atendidos.
"Nossa principal preocupação é com relação ao direto de exploração do mar e se isso vai ser por concessão ou autorização e pedimos que isso ficasse claro no documento", afirmou sem dar mais detalhes do ofício encaminhado. Outra demanda revelada por ela diz respeito aos projetos já em desenvolvimento, para que tenham tratamento diferenciado nas aprovações dos projetos.
O decreto, esperado inicialmente para dezembro passado - como o ministro Bento Albuquerque prometeu ao presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, em visita ao Estado - teve a data prorrogada para 15 de janeiro de 2022. No entanto, não é o único conjunto de regras que tem a geração offshore como alvo.
Luiz Eduardo Barbosa, diretor de Geração Centralizada do Sindienergia-CE, lembra que há um projeto de lei de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) em trâmite no Congresso Nacional - o terceiro do tipo. Teoricamente mais completo, com conteúdo que defende o regime de autorização para uso da área e não concessão, é defendido como o rito normal para a constituição de um marco legal para a geração offshore.
Decreto e projeto de lei
Isso porque os debates na Câmara e no Senado trariam mais segurança aos investimentos robustos planejados para o litoral brasileiro. No passado, inclusive, a consultoria do Senado Federal analisou uma minuta do decreto federal e apontou a existência de fragilidades no texto que podem levar a questionamentos na Justiça.
O problema estaria na transferência ao Ministério de Minas e Energia o poder cessão das áreas. A instalação de um parque de eólicas offshore, teoricamente, deveria ter a cessão pela Secretaria do Patrimônio Público da União, licença prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), uma análise da Marinha, além da outorga da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para comercialização da energia.
Mais um assunto em debate sobre a regulamentação diz respeito à contratação de energia. O ministro Bento Albuquerque já afirmou que vê a possibilidade de um modelo híbrido entre leilões para compra de energia pelo Governo Federal ou mesmo pacote de incentivos.
Adão Linhares, secretário executivo de Energia da Secretaria de Infraestrutura do Ceará (Seinfra-CE), conta que as diferenças foram equacionadas pelo ministro Bento Albuquerque. "Essa é uma característica do ministro, de dialogar. Chamou todos os que estavam envolvidos e equacionou as questões, isso ainda em novembro. Hoje, pelo que sabemos na discussão, o decreto está bem encaminhado: praticamente a mesma coisa que acontece na (geração eólica) onshore, mas que a União iria arrendar a propriedade do pedaço de mar ao investidor", afirma Linhares.
Importância das 'regras do jogo'
Seja via decreto ou via projeto de lei, o diretor do Sindienergia-CE ressalta que "a primeira decisão a ser tomada é ter regulamentação que dê garantia aos investimentos." Ele pondera que a geração offshore não é novidade para o setor, vem sendo praticada há mais tempo no exterior e, sem a definição das "regras do jogo", "a gente não sabe com isso vai evoluir."
"O que é imprescindível? A regulamentação disso. Como vai investir bilhões sem ter regulamentação", alerta, lembrando do porte dos projetos desenhados para o litoral do Ceará e de mais cinco estados já em curso.
É a partir da primeira publicação que ele espera o desenvolvimento efetivo dos parques, trazendo para a prática os problemas debatidos ainda na teoria. "Obviamente, o projeto de lei é mais seguro que o decreto. Mas o decreto traz mais agilidade e não impede de, mais na frente, vir o projeto de lei. Mas, se o quanto antes o país tiver um instrumento com as regras, mais ágil será o desenvolvimento do setor", arremata.