A compra dos ativos de telefonia móvel do grupo Oi pelas operadoras Tim, Claro e Telefônica Brasil, que detém a marca Vivo, foi autorizada, com restrições, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A aprovação foi condicionada ao cumprimento de medidas que diminuam os riscos concorrenciais e que estarão contidas em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). A Oi vendeu a rede móvel em 2020 para pagar dívidas. A transação precisava de confirmação pelo órgão antitruste.
Pelo arranjo, a TIM herdará a maior quantidade de clientes da Qi Móvel (14,5 milhões de linhas em 29 DDDs). Já a Claro terá 11,7 milhões de usuários de 27 DDDs, enquanto a Vivo receberá 10,55 milhões de clientes referentes a 11 DDDs.
No caso dos usuários no Ceará, tanto os com DDD S5 como 88, o serviço será assumido pela Vivo. Por determinação da Anatel, o usuário que não quiser ficar com a operadora pode fazer a migração cem custo.
Ontem, na reunião do Cade. as análises da operação mostraram que a saída da Oi do mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP) reduziria de quatro para três as operadoras que atuam no segmento, levando a uma concentração na oferta do serviço. O entendimento do Cade, no entanto, é de que a falência da Oi nesse mercado poderia aprofundar a concentração do setor, maior até do que a decorrente da transação, tendo em vista que os líderes do mercado iriam absorver os clientes atuais da empresa falida.
“Quando considerados em conjunto com as condicionantes da Anatel e a regulamentação setorial, os remédios do Cade têm o potencial de reduzir significativamente as barreiras à entrada e de aumentar a expansão de concorrentes, mitigando as preocupações concorrenciais identificadas ao longo da instrução do presente processo”, avaliou, segundo nota do Cade, a conselheira Lenisa Prado.
O presidente do conselho, Alexandre Cordeiro, e o conselheiro Luiz Hoffmann acompanharam o voto de Lenisa Prado. Já os conselheiros Luis Braido, relator do ato de concentração; Paula Azevedo; e Sérgio Ravagnani votaram pela reprovação da operação. A decisão foi tomada com base no voto de qualidade do presidente, pois a aprovação não alcançou maioria dos votos.
O ACC prevê medidas que “favorecem e facilitam a entrada de novos agentes econômicos e a expansão de competidores no mercado de SMP”. Entre elas, está a oferta pública a ser feita pelas compradoras de cerca de metade das estações de rádio base (EBRs), compostas por equipamentos como antenas e aparelhos de radiocomunicação, que foram adquiridas da Oi. As empresas já pretendiam vender 30% desses aparelhos, mas aumentaram a oferta na negociação com o Cade.
O acordo prevê outras condições, como a oferta, pela TIM e Vivo, de aluguel de radiofrequências e exploração industrial de rede em todos os municípios brasileiros. A Claro não comprou espectro porque já está no limite permitido pela Anatel.
Ontem, após divulgação da decisão, as operadoras de telecomunicações Copel e Sercomtel, que haviam manifestado questionamentos ao Cade, publicaram uma nota à imprensa informando que não vão mais exercer pressão contra a venda da Oi Móvel para TIM, Vivo e Claro.
"Respeitamos a decisão do Cade. Não iremos tomar nenhuma medida judicial", afirma a nota. "Este é um momento de respeito e aceitação", complementa a nota do grupo, que pertence ao fundo Bordeaux, controlado pelo empresário Nelson Tanure.
As empresas apontam que as medidas estabelecidas pelo órgão antitruste para amenizar a concentração de mercado são mais fortes do que as que vinham sendo discutidas até então. "Esperamos que as medidas restritivas sejam cumpridas", ponderam.
O grupo defendia, junto ao Cade, que a aprovação do fatiamento do Oi Móvel só ocorresse mediante a obrigação de as compradores se desfazerem de parte de ativos, como espectros de radiofrequências - os quais eram de interesse das próprias Copel e Sercomtel.
A venda das radiofrequências ficou de fora dos remédios estabelecidos pelo Cade, mas ficou garantido que as teles deverão reservar uma parte maior das redes para acesso das operadoras regionais.
(com Agências)