Termina hoje o prazo de contribuições para a consulta pública que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está promovendo sobre um novo regulamento de compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações.
No Ceará, o uso dessa infraestrutura tem rendido polêmicas desde que a distribuidora de energia Enel anunciou que vai passar a cobrar, além da taxa pelos cabos de internet que passam pelos postes de energia, uma adicional para qualquer outro equipamento de telecomunicação instalado nos postes pelos provedores de internet.
A medida, mesmo prevista em contrato há pelo menos cinco anos, nunca tinha sido efetivada. De acordo com as entidades representativas dos provedores de internet, essa cobrança poderia levar a um aumento de até 70% na fatura de internet cobrada aos consumidores.
Após vários protestos e a mediação da Assembleia Legislativa do Ceará, a Enel suspendeu temporariamente o início da cobrança enquanto uma comissão técnica dos provedores e a distribuidora não chegam a uma resolução para a questão.
A revisão que está sendo debatida na consulta pública federal não entra em casos específicos como o do Ceará, é mais ampla, embora traga consequências para as operações no Estado. O texto vai debater, por exemplo, o preço do compartilhamento dos pontos de fixação dos postes de energia elétrica.
Outro ponto polêmico em discussão diz respeito a quem arcará com os custos da regularização e manutenção da infraestrutura compartilhada. Pela proposta da Aneel, as operadoras de telecomunicações devem arcar com esse custo. O que vem sendo questionado pelas entidades do setor.
A proposta também prevê que as distribuidoras de energia elétrica poderão ceder o direito de exploração comercial dos chamados "Espaços em Infraestrutura". Ou seja, embora essa relação seja regulada pela Aneel, entre operadoras de telecom e empresas de energia podem haver atores intermediários gerindo o inventário de espaços em postes.
A regulamentação também trata de temas como a unificação dos pontos de fixação de empresas que tenham relação de controle e as condições gerais de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações.
O setor de telecomunicações também pleiteia alterações na norma para abarcar a necessidade de expansão da infraestrutura de fibra óptica para atender a demanda de conectividade que está crescendo no Brasil a partir da chegada do 5G.
Para participar da consulta pública, os interessados devem enviar suas contribuições para o e-mail cp073_2021@aneel.gov.br. Os documentos referentes à Consulta Pública n.º 073/2021 estarão disponíveis na página de Consultas Públicas no portal da Aneel. A proposta em questão, no entanto, também será deliberada pelo conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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