A Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE) aprovou o ajuizamento de ação civil pública contra o aumento concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel Ceará. A Comissão de Direito do Consumidor havia identificado irregularidades na concessão do aumento de quase 25% para a tarifa média de energia e, em sessão do conselho da ordem, a medida foi aprovada ontem, 28. Outra ação civil é estudada pelo Ministério Público Estadual (MPCE).
O reajuste anual da tarifa de energia para o Estado foi aprovado no dia 19 de abril, entrou em vigor dois dias depois e já gera aumento, com efeito em cadeia, de até 20% nos preços de alimentos, produtos e serviços no Ceará. O debate sobre a regularidade do aumento tomou conta das instâncias públicas, com destaque para a OAB e a Assembleia Legislativa.
“Um aumento de 25%, não pode ser dado sem que haja uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso”, defendeu Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE.
Em entrevista ao O POVO, ele afirma que o interesse da OAB na ação é garantir uma metodologia correta para o reajuste e afirmou que "a Agência não podia ter dado aumento nessa proporção, a toque de caixa, acelerada, sem discussão com setores produtivos, com o Estado, com os afetados que tanto foram surpreendidos pela medida."
Com alvo na esfera federal, a ação mira irregularidades encontradas pelas comissões da OAB na concessão do reajuste, efetuada pela Aneel. “É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”, protestou Flávio Aragão, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE.
Durante a sessão do conselho da OAB, ele ainda classificou a medida como uma "tremenda irregularidade praticada pelo nosso órgão regulador", referindo-se à Aneel e afirmou: "Espero crer que tenha feito por um deslize, que soa menos mal." Aragão deve conduzir a ação civil pública, segundo informou Dantas.
O parecer técnico contendo em média 40 páginas foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor e apresentado ao Conselho da OAB na manhã desta quinta-feira, mas desde o começo da semana as comissões tornaram pública a informação de ter identificado irregularidades na concessão do reajuste.
Nesta quinta, a sessão contou ainda com a participação do representante da Enel, Tarcisio Costa, que na ocasião apresentou aos conselheiros e conselheiras, relatório sobre o reajuste tarifário de 2022. Em gráficos, ele apontou a composição dos custos da companhia em energia (29,6%), tributos (ICMS de 28,8% e PIS/Cofins de 3,4%), transmissão (3,8%) e encargos setoriais (8,9%).
Ao apresentar o modelo de cálculo, Costa trouxe projeções nas quais afirma que "a percepção de 60% dos clientes será de menos de 0,1% de aumento" com o reajuste. Isso porque os quase 25% foram aplicados justamente quando a bandeira tarifária escassez hídrica deixou de vigorar. No entanto, as tabelas trazidas pelo membro da concessionária não reverteram o entendimento dos membros da OAB, que decidiram pela ação civil pública.
Em nota O POVO, a Enel afirmou "que não foi notificada judicialmente, até o momento, sobre a ação civil pública da OAB-CE" e diz que "a companhia está aberta para o diálogo com todas as entidades e está agendando uma a uma para esclarecimentos."
Confira o restante da nota da empresa:
A empresa esclarece também que as tarifas são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com base em leis e regulamentos federais e contêm custos que não são de responsabilidade da Enel como: custos de geração, transmissão de energia, impostos e encargos setoriais. Estes valores são arrecadados pela distribuidora e repassados às empresas de geração, transmissão e ao governos federal e estadual. Durante a pandemia, a agência reguladora postergou repasses para a tarifa que impactaram no reajuste desse ano, principalmente, por encargos setoriais, aumento da inflação e custos de geração de energia. A companhia acrescenta ainda que o fim da bandeira de escassez hídrica vai amenizar o efeito do reajuste para a maior parte dos consumidores.
Cabe esclarecer que, do reajuste anunciado semana passada, cerca de 5% corresponde a parcela destinada à distribuidora para operação, expansão, manutenção e investimentos na rede de energia. A Enel Ceará vem investindo constantemente na melhoria da qualidade do fornecimento e na modernização da rede de distribuição do Estado. Nos últimos 10 anos, a empresa investiu um total de R$ 6,4 bilhões. Só em 2021, foi investido cerca de R$ 1 bilhão no Ceará.
O POVO entrou Aneel e aguarda retorno.
Ceará pode sondar empresas para substituir a Enel, mas deve cumprir contrato até 2028, diz Sindienergia
Próximo ao fim do contrato de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica no Ceará, em 2028, o presidente do Sindienergia, Luis Carlos Queiroz, entende que o Ceará pode pensar em substituir os termos e a empresa concessionária, sim, mas ao fim do atual acordo, se mantendo firme em obedecer o atual contrato para manter sua boa imagem no mercado.
Ele entende que uma politização da questão do reajuste da tarifa seria lesiva aos interesses do Estado e prejudicaria os consumidores no fim. Isso porque uma quebra do contrato pode sinalizar uma insegurança jurídica para a próxima empresa a assumir a distribuição de energia elétrica do Estado.
Na avaliação do presidente do Sindienergia, o Governo do Ceará já deveria sentar na mesa de projetos e iniciar a elaboração de um edital moderno, que vise o beneficiamento de fontes renováveis e os potenciais do Ceará. Com contrato de concessão vigorando desde 1998, a Enel Ceará é a detentora dos direitos de serviços de distribuição por mais seis anos.
"Em 2028 já está legalmente constituído o fim do contrato e a contratação de outra empresa, que pode ser a Enel ou não. Juridicamente é perfeito. O que precisa ser feito é que até 2028 seja construído um edital de concorrência disruptivo, atualizado, olhando realmente para o consumidor, remunerando o investidor e que seja bom para o Estado", defende.
Atualizado às 15h30min
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-Ce) realiza nesta sexta-feira, 29, juntamente com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), uma audiência pública sobre o aumento médio de 24,85% na tarifa de energia elétrica do Ceará.