O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou, ontem, 29, com Ação Civil Pública (ACP), contra a Companhia Energética do Ceará (Enel) visando à suspensão do aumento nas contas de energia em todo o estado, em virtude do reajuste tarifário anual de 24,85%, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O MPCE requer que a Enel se abstenha de aplicar o reajuste autorizado, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento. A ação está fundamentada pelo atual momento social de vulnerabilidade da população afetada pela pandemia, serviço com valor acessível a todos os usuários e pelo dever de transparência e informação, entre outros

Para o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Ricardo Memória, esse aumento de dois dígitos ameaça toda a cadeia e o ecossistema do próprio Ceará e fere os interesses dos consumidores, pois a indústria, o comércio e os serviços não vão conseguir segurar o aumento e repassarão aos consumidores.

"Na ação, estou pedindo inclusive liminarmente que seja sobrestado (suspenso) esse aumento até que se discuta o mérito da ação. Foi um aumento substancial de energia nunca visto no Estado.", informou.

Outro ponto que destacou é que o reajuste aconteceu sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. "A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará", detalhou.