O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu, ontem, ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma de aplicação pelos Estados da alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel.
Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel. Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática permitiu a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, destacou em publicação no perfil dela no Twitter que “depois de 47% de aumento no diesel pela Petrobras em 2022, agora pelo ministro André Mendonça, em ação promovida pela União, suspende o fator de equalização que garantia que o ICMS não sofreria os aumentos neste combustível desde novembro de 2021”. Mais cedo, em entrevista exclusiva a O POVO, ela afirmou que, somente o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), base de cálculo do ICMS a incidir sobre os combustíveis por, pelo menos 14 meses, representava uma perda de R$ 1 bilhão em arrecadação.
O congelamento foi efetuado em comum acordo pelas secretarias da Fazenda das 27 unidades federativas, justamente, em novembro do ano passado e já passou por diversas prorrogações nesse meio tempo, em um contexto de queda de braço entre governos estaduais e o governo federal quanto a quem tem maior responsabilidade sobre os altos valores dos combustíveis cobrados ao consumidor final no Brasil.
Somente nos últimos seis meses e meio, o preço médio do óleo diesel no Ceará, por exemplo, saltou de R$ 5,76 para R$ 7,22, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), uma alta de 25,34%. Na última terça-feira, 10, a Petrobras anunciou um reajuste de R$ 0,36 desse combustível nas refinarias. O preço final do diesel, contudo, é composto por outras variáveis, incluindo o ICMS cobrado pelos estados.
Por conta das elevações de preço do diesel ocorrida nesse período, a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobayhba, “o governo federal vem dizendo que o ICMS era o grande vilão e, todo mundo já sabe que não é”. Ela também afirmou que a frustração de arrecadação com o congelamento do PMPF corresponde a tudo que é arrecadado com o ICMS de combustível em um intervalo de três meses.
“Está mais do que evidenciado o sacrifício dos estados. Agora, a sociedade está olhando para esse contexto e dizendo: cadê a Petrobras com esse lucro extraordinário de R$ 44 bilhões no 1º trimestre? Onde é que ela entra nessa conversa? Porque ela até agora não entrou.”, disparou.
A titular da Sefaz-CE disse, no entanto, que participou de uma reunião envolvendo outros secretários estaduais da Fazenda e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no sentido de que a Casa cobre esclarecimentos à Petrobras sobre os altos preços dos combustíveis. (Com Agências)
PREÇO MÉDIO DO DIESEL NO CEARÁ*
Novembro de 2021: R$ 5,76
Dezembro de 2021: R$ 5,74
Janeiro de 2022: R$ 5,77
Fevereiro de 2022: R$ 5,88
Março de 2022: R$ 6,68
Abril de 2022: R$ 6,80
Maio de 2022**: R$ 7,22
*Período de congelamento do ICMS sobre o diesel pelos estados
**Coletas realizadas até o dia 13 de maio
FONTE: ANP