O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia.
A intenção do Governo é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.
Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes. Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio e a liquidação em 9 de junho.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papeis.
Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
Apesar do aval, o voto aprovado pelo TCU traz algumas determinações e recomendações para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na modelagem da operação. Alguns pontos foram acatados por Cedraz, após ministros da Corte indicarem alguns ajustes a serem feitos.
Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
(com agências)
Venda de ações da Eletrobras deve movimentar R$ 64 bi nos próximos anos
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 - em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre. A expectativa é de que a privatização deve movimentar R$ 67 bilhões ao longo dos próximos anos. Destes, R$ 25,3 bilhões irão direto para o caixa do governo.
É esperado ainda que R$ 32 bilhões sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para atenuar os reajustes tarifários e subsidiar políticas setoriais. Em 2022, seriam R$ 5 bilhões.
Isso deve trazer, na avaliação dos especialistas, leve redução na conta de luz dos consumidores. Em 2022, seria algo inferior a 3%. Porém, são efeitos temporários que devem perdurar apenas nos primeiros anos.
"Os benefícios poderiam ter sido maiores se não fossem os "jabutis" incluídos na MP da Eletrobras e que extrapolam o assunto original da proposta. E que, na prática, acabaram elevando os custos da operação", avalia o economista Eriberto Neves.
Porém, de forma mais ampla, a tendência é de aumento. Em seu voto-vista, o ministro Vital do Rêgo apontou que a privatização pode levar a um aumento de 4,3% a 6,5% ao ano nas tarifas dos consumidores. Os dados são baseados em estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado em julho de 2021.
O Ministério de Minas e Energia (MME), no entanto, argumenta que a desestatização foi pensada para ter impacto neutro ao consumidor. Ou seja, que não haja aumentos.
Ontem, pelo menos quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas em justiças federais de estados do Nordeste (Alagoas, Bahia e Paraíba) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP), que apoia o movimento. As ações questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. O mandado de segurança impetrado no STF argumenta que o MME não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.(com agências)