Em mais uma tentativa de conter os preços dos combustíveis e a escalada da inflação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs ontem, a cinco meses da eleição, zerar os impostos federais que hoje incidem sobre a gasolina e o etanol se os estados apoiarem o projeto de lei que fixa em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações que tramita no Senado. Também prometeu que o governo federal compensará os Estados que se dispuserem a reduzir a zero a cobrança de ICMS do diesel e do gás de cozinha até 31 de dezembro deste ano.
A proposta de Bolsonaro, segundo estimou o ministro Paulo Guedes (Economia), gira no largo intervalo de R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões em repasse aos estados e o Distrito Federal. Sem especificar quanto.
Mas, para que a compensação aconteça, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) terá de ser aprovada pelo Congresso. A compensação fica de fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação.
A medida que prevê isenção de PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol é uma das novidades da negociação. Até então, o governo havia cortado esses impostos apenas do diesel. Porém, não haveria ressarcimento aos estados pela queda na arrecadação do ICMS sobre gasolina e etanol, como foi proposto para o diesel e o gás.
A fonte dos recursos, segundo citou, serão as arrecadações extraordinárias obtidas pela União e que não estão ainda previstas no Orçamento, entre elas, ganhos com a venda da venda da Eletrobras. No entanto, o presidente condicionou o envio da PEC à aprovação do PL que impõe teto ao ICMS.
Bolsonaro apresentou as medidas ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de mostrar compromisso do Congresso com as medidas. Ele começou a entrevista e a interrompeu para esperar pela chegada de ambos. Os dois se portaram de maneira distinta, apesar de apoiarem declaradamente a proposta.
Enquanto Lira ressaltou a importância do projeto e cobrou celeridade do Senado, Pacheco disse buscar consenso entre os senadores e ouvir estados e todos os entes envolvidos no impacto do PL 18/22, que fixa alíquota do ICMS dos combustíveis em 17%, e na PEC proposta agora pelo Governo - já sinalizando a resistência que o projeto enfrenta na Casa.
O presidente busca a reeleição e faz pressão para que Paulo Guedes amplie as medidas para combater a alta dos combustíveis. O anúncio veio depois de um ultimato do Centrão a Bolsonaro de que era preciso agir rápido sob o risco de perder a campanha, em um movimento que foi apelidado de "It's now ou never".
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, saiu contra a proposta nas redes sociais tão logo aconteceu o pronunciamento de Bolsonaro. No Twitter, ela afirmou jamais ter assistido "algo tão surreal em cadeia nacional" e classificou o PLP 18, que limita o teto do ICMS para os estados, como "desastroso".
"Governo federal altamente amador e irresponsável: como lança uma conta dessa para os Estados pagarem sem apresentar um único dado de queda de arrecadação?", disparou. Membro do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), ela endossa a posição do grupo que reúne os secretários contra o PL 18 desde antes da aprovação na Câmara.
"Prejuízo entre 25 e 50 bilhões (de reais) para os Estados, segundo Paulo Guedes: que diabo de conta incerta é essa?", concluiu Pacobahyba no Twitter. O prejuízo estimado pelos estados com a aprovação do PL é de R$ 64,2 bilhões por ano, segundo estudo já divulgado pelo Comsefaz. (Com Agência Estado)
Pressão
Numa lista apresentada a lideranças políticas, o governo enumera pelo menos 11 países da Europa que optaram por reduzir os tributos sobre combustíveis como forma de enfrentar o impacto da alta de preços de petróleo na economia interna. Além disso, várias regiões nos Estados Unidos, como Nova York, estão suspendendo ou congelando a cobrança de tributos que incidem sobre os combustíveis.
O que se sabe sobre as propostas
O que propôs Bolsonaro?
Compensar estados que zerarem ICMS para óleo diesel e gás de cozinha até 31 de dezembro. Se concordarem, a União repassa recursos considerando a alíquota de 17% para os dois combustíveis.
Governo disse que zera PIS/Cofins e Cide para gasolina e etanol se os governos estaduais apoiarem o PL 18, que propõe um teto para o ICMS sobre combustíveis, energia e comunicação.
O que diz o PL 18/22?
O projeto do deputado federal Danilo Forte (União Brasil/CE), já aprovado na Câmara objetiva impedir que combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo sejam considerados equivalentes a outros produtos ou serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas ou perfumes.
Estão incluídos no projeto os impostos sobre a produção e importação, a comercialização e a prestação de serviços, de competência, respectivamente, da União, estados e municípios. A medida é inserida no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, que regula o ICMS (tributo estadual).
Na prática, o PL prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais para não onerar o contribuinte. O ICMS para estes serviços pode ser reduzido a 17% - ao invés de 29% - no Ceará, por exemplo.
Agora, no Senado, o texto espera aprovação sem alteração para ir a sanção presidencial.
O que diz a Sefaz-CE?
A secretária estadual da Fazenda Fernanda Pacobahyba disse que o PL 18 é desastroso. O Comsefaz, do qual faz parte, é contrário ao PL.
Ela ainda classificou a proposta do Governo Federal como "altamente amador e irresponsável", por não ter estudos sobre a queda da arrecadação dos estados.