O que diz o PL 18/22?

O projeto objetiva impedir que combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo sejam considerados equivalentes a outros produtos ou serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas ou perfumes.

Na prática, o PL prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais para não onerar o contribuinte. O ICMS para estes serviços pode ser reduzido a 17% - ao invés de 29% - no Ceará, por exemplo.

Quais as mudanças no Senado?

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Os impostos estão zerados para diesel e gás de cozinha. PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool também foram zerados somente até dezembro.

Em destaque apresentado pelo MDB, senadores decidiram que a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.