A aprovação pelo Congresso do projeto de lei que limita em 17% o ICMS dos combustíveis junto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que muda a base de cálculo do ICMS dos combustíveis nos estados podem levar a perdas na arrecadação do Ceará na ordem de R$ 1,6 bilhão. O cálculo é da secretária estadual da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba. Ela reforça que as duas medidas juntas são "a queda e o coice" para os estados.

O PLP 18/22 aprovado pelo Congresso, gera perdas totais da ordem de R$ 2,163 bilhões em arrecadação, segundo a Sefaz. Destes, R$ 424,2 milhões em recursos que seriam destinados aos municípios e outros R$ 254,5 milhões de recursos do Fundeb.

Em contrapartida, a compensação prometida pela União deve ser da ordem de R$ 466,3 milhões. A conta final é de um rombo de R$ 1,696 bilhão para o Estado.

Já a liminar do ministro André Mendonça prevê a uniformidade do valor referencial da base de cálculo para o ICMS sobre os combustíveis. Com a gasolina hoje chegando ao patamar de R$ 8, o referencial deve ser calculado com base nos valores médios dos últimos 60 meses. Segundo a Sefaz, esse valor no Ceará seria R$ 4,30.

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou ontem que a decisão do magistrado implica perda de arrecadação de R$ 31 bilhões em 12 meses. O que somado ao projeto de lei, ultrapassará R$ 131 bilhões.

Fernanda Pacobahyba endossa o coro. Entende a medida como mais um ataque ao ICMS e à capacidade dos estados de financiar educação, saúde e segurança pública. "Revoltante. É tudo aquilo que a gente vinha dizendo, reduzindo os recursos da Educação, Saúde, Segurança Pública, e está indo tudo pro lucro da Petrobras. Estamos tirando dos pobres, tirando dos mais necessitados, de quem precisa do serviço público e dando aos cotistas e especuladores do mercado".