Na avaliação do doutor em Direito Constitucional, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e colunista do OP , Hugo Segundo, é importante destacar que o ICMS é um imposto estadual, principal financiador dos estados e que pelas regras do pacto federativo, a PEC dos Combustíveis proposta pela União seria inconstitucional por ser uma intromissão sobre as finanças dos estados.

Sobre o PLP 18, ele avalia que tratar combustíveis e energia como itens essenciais, para efeito de tributação, é positivo. Mas, do ponto de vista prático, surtirá pouco efeito ao consumidor.

"Beneficiar o Auxílio Brasil deve ser bem melhor do que diminuir o ICMS, pois não havia garantia nenhuma de que o preço dos combustíveis cairia na bomba. O estado perderia arrecadação, a União gastaria muito compensando os estados e a possibilidade dos preços não caírem seria grande".

O problema é o momento em que a proposta chega ao Congresso. Especialistas alertam que a criação de uma bolsa-caminhoneiro de até R$ 1 mil por mês a 100 dias das eleições, por exemplo, esbarra em restrições jurídicas e fiscais. As movimentações têm sido acompanhadas de perto por membros do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público, segundo fontes ouvidas pelo Estadão.

O plano em análise neste momento é usar os R$ 29,6 bilhões previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis e que seriam destinados, inicialmente, à compensação de Estados que zerassem o ICMS sobre diesel e gás até dezembro deste ano.

Diretor da Instituição Fiscal Independente, Daniel Couri avalia que, ainda que a criação da bolsa-caminhoneiro possa ser questionada pela proximidade da eleição, do ponto de vista fiscal ela seria permitida desde que o benefício fosse criado por uma PEC, que é a intenção do governo.

"Pode-se argumentar que esse novo auxílio aos caminhoneiros fere a legislação eleitoral, mas isso pode ser resolvido via PEC", diz. "Agora, continua sendo um gasto fora do teto de gastos - isso porque já era extrateto se esse valor fosse usado para compensar os Estados, só muda o destino do dinheiro. O governo não tem espaço fiscal para gastar R$ 30 bilhões."

A preocupação, avalia Couri, é que, ainda que as propostas tenham data de validade - até o fim do ano -, há grandes chances de se tornarem gastos permanentes. Um exemplo é o próprio Auxílio Brasil, que inicialmente teria o valor de R$ 400 apenas em 2022; mas, em abril, uma medida provisória tornou esse piso permanente.

A legislação determina que, em ano de eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública. As únicas exceções são programas sociais que já estejam em curso. Fora isso, é preciso que o governo publique um decreto de "estado de calamidade pública" ou de "situação de emergência". (Com AE)