A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará uma revisão extraordinária do reajuste tarifário aprovado para 13 distribuidoras de energia, entre elas a Enel Ceará. Decisão, conforme argumenta o Governo Federal, irá gerar uma redução média de 5,2% na conta de luz dos consumidores atendidos por tais empresas.
No caso do Ceará, o reajuste tarifário aprovado pela Aneel e implementado pela Enel foi de, em média, 24,85% a partir de abril deste ano. Com a revisão, o reajuste deverá ser menor, tornando a conta de luz mais barata, com ressarcimento do valor a mais já pago pelos consumidores.
Embora ainda não se saiba exatamente o quanto vai ser reduzido o valor médio da conta de luz no Ceará, o anúncio repercutiu bem entre especialistas ligados à indústria e ao agronegócio. Para o coordenador de Energia Elétrica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Joaquim Rolim, "o reajuste autorizado em abril causou um grande impacto para todos os setores, especialmente o industrial. A expectativa por essa possibilidade de redução é muito grande".
Já o secretário executivo do Agronegócio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Sílvio Carlos Ribeiro, além da revisão do reajuste tarifário aprovado pela Aneel para a Enel Ceará, "uma série de ações devem diminuir os custos com energia no meio rural. Principalmente com o avanço das opções de geração de energia por fontes renováveis, temos ainda a privatização da Eletrobras que deve render parte de seus frutos em prol da diminuição do impacto do reajuste tarifário de 2022".Ele acrescenta que também devem impactar positivamente "diversas ações de uso de sistemas mais eficientes no setor que diminuem consumo de energia".
A revisão tarifária ocorre para atender determinações da Lei 14.385, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 28 de junho. A lei trata da devolução de tributos recolhidos de forma indevida pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica.
A determinação garante que a União antecipe a devolução do montante recolhido em imposto indevido e atende ao direcionamento do Supremo que reconheceu como indevida a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Cofins pago pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos nas contas de luz.
Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020. Ainda há, porém, R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.
Procurada pelo O POVO, a Enel Ceará afirma ainda não ter sido "oficialmente notificada" sobre a revisão tarifária em caráter extraordinário e que irá aguardar um comunicado da Aneel para repercutir o assunto.
Conforme pronunciamento da companhia, a empresa se apresenta favorável a qualquer medida que reduza as tarifas aos consumidores desde que "seja observado o equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras".
A forma como a revisão será aplicada e o pagamento antecipado do imposto pago de forma indevida também serão definidos pela Aneel.
O POVO procurou a agência reguladora e solicitou detalhes sobre o processo de revisão tarifária, incluindo quando este irá ocorrer e a partir de quando as novas tarifas, menores do que as aprovadas anteriormente, irão entrar em vigor.
A Aneel foi questionada ainda sobre de qual forma será operacionalizado o ressarcimento dos consumidores que já pagam pelos reajustes aprovados sem considerar a devolução de créditos do Pis/Cofins.
A agência informou, por meio de nota, que "a data da revisão extraordinária ainda não foi definida. Informaremos assim que a definição sair. A Aneel seguirá a lei 14.385/2022, com a devolução de valores via tarifa de energia". (Colaborou Adriano Queiroz)
Medida atende à reação da sociedade, diz entidade de defesa do consumidor
Com expectativa de redução nas contas de luz, o anúncio da revisão do reajuste tarifário médio de 24,85% autorizado à Enel Ceará pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi recebido com otimismo cauteloso por entidades de defesa do consumidor no Estado.
Para o presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, "toda medida nesse sentido de redução de tarifa é positiva". Ele pondera, contudo, que a iniciativa de revisar a tarifa de energia surgiu também como consequência de uma "reação" da sociedade civil ao que considera taxas abusivas cobradas pelo serviço.
"Nós entendemos que a tarifa de energia elétrica no Ceará está muito cara. Diante de uma revisão tarifária que foi realmente abusiva, a gente observa que a reação da sociedade civil e das instituições começa a gerar resultados importantes. O consumidor já está no limite financeiro. É aumento de todo lado e, realmente a agência reguladora precisa ter um pouco mais de sensibilidade para notar essa necessidade de diminuição dos preços", defende Fujita.
"Nós entendemos que não deve parar por aí. Isso é uma primeira medida para evitar que essas tarifas permaneçam numa situação e total incompatibilidade com o momento financeiro dos consumidores", conclui.
Amanhã, a entidade vai participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará para debater também a questão da qualidade dos serviços prestados pela Enel no Estado, onde a empresa lidera, segundo Fujita, a lista de reclamações em órgãos de defesa do consumidor.