O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou ontem que deve sancionar nesta semana o projeto de lei que limita em 17% o teto para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
"Esse é o sacrifício dos governadores. Eu espero que os governadores não entrem na Justiça para derrubar isso", disse Bolsonaro.
Ele disse ainda que editará nesta semana um decreto para obrigar postos a divulgar custo do combustível nas refinarias. "Vamos baixar um decreto para que cada posto de combustível bote quanto custa a gasolina na refinaria e quanto custa o álcool na destilaria", explicou. "Se está R$ 4 na refinaria, por que está R$ 8 no posto? Quem está cobrando muito? É o governador? É o presidente? São tanqueiros? Donos do posto?", questionou.
A iniciativa de Bolsonaro de modificar as alíquotas dos impostos estaduais sobre os preços de serviços considerados essenciais foi amplamente criticada pelos estados, que perdem bilhões em arrecadação.
No Ceará, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a perda de receita sobre a gasolina e o diesel é da ordem de R$ 2,19 bilhões. A principal reclamação da titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, é na proporção da reposição da União, que será de R$ 466 milhões. Ou seja, o Estado terá de absorver prejuízo de R$ 1,69 bilhão.
Ainda segundo os cálculos da Fazenda Estadual, os municípios cearenses devem amargar prejuízo de R$ 424 milhões e as perdas do Fundeb, repassado a partir da arrecadação do ICMS, serão da ordem de R$ 254 milhões somente neste restante de ano.
Ontem, governadores de 11 Estados protocolaram ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar outra decisão desfavorável em relação a cobrança de impostos estaduais. Desta vez, a lei complementar 192, que fixa uma alíquota única do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o diesel.
Eles recorrem da decisão do ministro André Mendonça que estende a nova forma de cobrança do diesel para todos os demais combustíveis.
O documento, remetido ao ministro do STF Luiz Fux, é assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.
Segundo a ação, "trata-se de verdadeira 'caridade com chapéu alheio', uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos Estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes".
Pela decisão de Mendonça, da última sexta-feira, 17, os Estados terão de cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás e biodiesel com base na média de preços dos últimos cincos anos. A medida passa a valer no dia 1.º de julho e é uma tentativa do governo de frear a escalada do preço dos combustíveis.
Para atender à determinação de Mendonça, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou ontem o convênio.(Com Agência Estado)