A Medida Provisória (MP) que passa a permitir que beneficiários de programas sociais tenham acesso a empréstimos consignados foi aprovada na Câmara e segue para o Senado. O texto também amplia para 40% a margem de crédito consignado para aposentados, celetistas e servidores públicos.
Assinada em março pelo governo Bolsonaro, a MP deve ser votada até 15 de julho para tornar uma lei definitiva. No Legislativo, foram incluídos na MP a maioria dos assalariados brasileiros e autorizada essa modalidade de empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMC).
Na avaliação do professor de Economia e Finanças do Centro Universitário Estácio do Ceará, Thiago Holanda, a medida pode “gerar mais malefícios do que benefícios”. Geralmente quem recebe o benefício já se encontra em situação de vulnerabilidade e precisa daquele valor para ter uma sustentação básica mensal, continua o professor.
LEIA MAIS | Taxa de desemprego fica em 9,8% no trimestre até maio, afirma IBGE
Ele diz ainda que, por ser a opção de crédito com as menores taxas, pode haver um dinamismo na economia, uma vantagem positiva, mas os riscos para esses beneficiários de programas sociais podem ser maiores do que para os demais públicos.
"O lado negativo, é que a maioria da nossa população é um público com maior vulnerabilidade social e, em regra, possui menor educação financeira. Por isso, esse comprometimento de renda pode gerar uma bola de neve que pode comprometer esse beneficiário de benefícios por até anos, descontando do valor do benefício", afirma.
O texto da MP aprovado pelos deputados prevê a ampliação de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.
VEJA AINDA | Inflação vai estourar a meta pelo 2º ano consecutivo, admite BC
Os beneficiários do Auxílio Brasil terão 40% de margem consignável. A responsabilidade sobre a dívida poderá recair sobre a União.
Já os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMC.
Ainda foi estabelecido no texto aprovado o cartão de crédito consignado, que funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas que a dívida é descontada diretamente do salário.
No início de junho, a juíza Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, atendeu pedido do Instituto Defesa Coletiva, que pedia a condenação do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) por suposta violação de dados pessoais de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. A entidade acusava os órgãos federais de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e omissão na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos empréstimos consignados.
Ao analisar o caso, Joana Carolina Lins Pereira ponderou que demandas de aposentados e pensionistas vítimas de empréstimos fraudulentos são recorrentes no Judiciário. Além disso, também indicou que são recorrentes as queixas apresentadas nos órgãos de proteção ao consumidor.
Por isso, ajuizou em favor do Instituto e ordenou uma mudança no modelo de empréstimos consignados a beneficiários do INSS. A magistrada determinou o bloqueio de todos os benefícios previdenciários para contratações de empréstimos consignados, sendo que o desbloqueio pode ser realizado pelo titular do benefício, a qualquer momento, através do aplicativo "Meu INSS" ou através da Central 135.
A medida é "prudente e necessária" e tem a intenção de evitar o assédio das instituições financeiras sobre os aposentados e pensionistas e "protegê-los da ação de criminosos que têm praticado operações de contratos de empréstimo mediante fraude através de suas contas". "É preciso restaurar o sossego e a tranquilidade, tão caros àqueles que já se encontram no entardecer da vida e que têm sido acossados por interesses inescrupulosos", registrou.
Entenda
A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha