O impasse para transferência das operações de tancagem de combustíveis no Ceará completa 20 anos em 2023. E a demora em uma solução definitiva para o caso contribui para que o consumidor acabe pagando mais caro pelos combustíveis no Estado.
O alerta é da presidente da Comissão de Estudos voltados para o Gás, Petróleo e Biocombustíveis da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Rachel Philomeno.
Ela explica que hoje 24 navios de combustíveis realizam o abastecimento via Porto do Mucuripe. Porém, como a capacidade da tancagem não é suficiente para receber toda carga dos navios, cada operação demora cerca de 37 horas para ser concluída. O que, no fim da cadeia, acaba encarecendo o preço do produto ao consumidor final.
Rachel destaca que entre 2003 e 2004 vieram os primeiros decretos estabelecendo a necessidade de transferência das operações. A alegação do Estado apontava para o risco deste tipo de operação em perímetro urbano bastante adensado, como Fortaleza. Daí a necessidade de migrar para uma estrutura mais ampla e segura que seria criada especificamente para esse fim no Pecém.
Em 2012, um decreto estabeleceu dezembro de 2015 como prazo final para essa transferência. No entanto, àquela altura, não havia infraestrutura construída no Complexo do Pecém, o que desanimava os empresários a realizar o investimento.
Desde então também não foram mais autorizadas licenças estaduais para obras de expansão e de readequação no parque já existente. O que reduziu a capacidade operacional das distribuidoras.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a cumprir os decretos. Em 2016, um termo de ajuste de conduta (TAC) foi assinado pelo Estado, mas não pelas empresas, que alegaram não haver estudo de viabilidade técnico-financeira que garantisse a operação.
Desde então, já foram realizadas quatro audiências públicas que discutiram questões de curto, médio e longo prazo de adequações que precisam ser feitas, tanto no Mucuripe, quanto no Pecém. "Não existe um foco para solucionar o problema, não foi apresentada análise técnica dessa transferência, planos para destravar gargalos de impactos sociais, ambientais e logística. É preciso garantir que as estradas estão aptas para a distribuição, por exemplo."
Ela reforça também que o impacto da saída dessa infraestrutura do Mucuripe deve ser ponderado. "Mucuripe perderia praticamente 50% de seu faturamento."