O prefeito José Sarto (PDT) assinou ontem, 3, a Lei Complementar que estabelece o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo de Fortaleza. Segundo a Prefeitura, a ação busca incentivar o surgimento de hotéis na Praia do Futuro e outros de alto padrão por toda a Cidade. Além disso, a norma também oferta o refinanciamento de dívidas para o setor de hotelaria na Capital.
Com a iniciativa, hotéis instalados na orla da Praia do Futuro, ou que venham a se instalar, vão ter redução de 95% no valor da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Outro benefício é a redução de até 60% no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de hospedagem.
Projeto também prevê "incentivos para novos hotéis e resorts de alto padrão (cinco estrelas) em toda a Cidade". Obras devem ter benefícios fiscais relativos ao ISSQN, ao ITBI e ao IPTU e descontos de 50% se "for passível de outorga onerosa".
Além do incentivo fiscal, a Prefeitura prevê ainda um pacote de capacitações para os funcionários da rede hoteleira, com cursos de idiomas e capacitação, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Com a lei, hotéis já existentes na Capital vão ter direito a concessão de refinanciamento de débitos do IPTU, "inclusive os inscritos em dívida ativa, com redução em 100% dos juros, multas e correção monetária do valor principal do débito". A proposta é que os valores economizados em multas e juros sejam aplicados no empreendimento, possibilitando sua manutenção e crescimento.
Segundo Régis Medeiros, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Ceará (ABIH-CE), ação é importante para permitir que "hotéis regularizem suas condições tributárias". Contudo, representante frisa que ainda há demandas do órgão que precisam ser atendidas pela Prefeitura, como a promoção de incentivos não apenas sobre débitos, mas "visando o futuro".
"No sentido dos incentivos, o projeto é importante para trazer hotéis. Muitos hotéis fecharam nos últimos anos", pontua. Régis frisa que lei não deve diminuir ou ter influência sobre o assédio de construtoras para com os donos dos hotéis na Avenida Beira-Mar, destacando que a Praia do Futuro é onde está o "futuro da hotelaria" na região.