O senador José Serra (PSDB-SP) protocolou nesta ontem, 28, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos. O texto já conta com 27 assinaturas, o suficiente para começar a tramitar no Senado. Ele propõe que a nova âncora fiscal do País seja o limite de endividamento. Além disso, o texto permite que o governo edite créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para reforçar o caixa de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Além de estabelecer um novo regime fiscal no País, a PEC de Serra institui planos de revisão periódica dos gastos, com base em práticas internacionais adotadas pelos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O senador propõe a desconstitucionalização da regra de ouro, que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes, como benefícios sociais, juros da dívida, custeio da máquina pública e gastos com pessoal.
"Esta regra simplesmente perdeu a capacidade de limitar o endividamento público, com exceção dos investimentos públicos. Assim o instituto passaria a ser regulado por lei complementar, pavimentando-se o caminho para uma reformulação da regra de ouro, com incentivo para investimentos em infraestrutura e em iniciativas para proteger o meio ambiente", afirma. (Agência Estado)