O relatório final do MPCE foi apresentado também para autoridades representativas. Ontem, o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o deputado estadual Fernando Santana (PT), que preside comissão especial que analisa o contrato de concessão da Enel, afirmou que o trabalho da comissão foi chancelado pelo Ministério Público e que, com todas essas informações, o Legislativo possui indicativos para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

"Ou a Enel muda, ou se muda. Mas para se mudar precisa honrar o contrato e não sucatear o serviço. A única pauta que unifica o debate na Assembleia, hoje, é a Enel. A única empresa que não dá resposta ou respeito ao Estado do Ceará, é a Enel", alegou.

O presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Helio leitão, destacou que desde 2020 os dossiês de validação do serviço da Enel são feitos pela Arce e enviados para a Aneel. "Não temos a competência de regular, mas temos fiscalizado e informado a Aneel. Vamos alertar a agência nacional, mais uma vez, porque a venda da Enel precisa ser transparente."

Ele ainda ressalta que há uma preocupação com o serviço prestado, mesmo não sendo da competência da Arce de regular.

O Procurador do Estado do Ceará, João Renato Banhos Cordeiro, exaltou que a união das instituições convergiu na busca pela garantia do direito do consumidor. "A procuradoria se disponibiliza a concretizar a execução da aplicação das multas e a auxiliar nas avaliações de contrato, tanto para esse vigente, como para o da próxima sucessão."

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), o advogado Flávio Aragão, especialista em concessões públicas e responsável pela elaboração de estudo sobre a possibilidade de perda da concessão do serviço prestado pela Enel, pontuou que o aumento de 24,85% é absurdo. "As entidades públicas do Ceará não podem ficar no escuro. Esse relatório apresentado pelo MPCE é um resguardo do direito da sociedade."