O Congresso Nacional derrubou ontem o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da lei que previa compensação financeira aos Estados e Municípios por eventual perda de arrecadação por conta da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Na prática, com a medida, a União terá de recompor recursos aos estados para garantir a manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O artigo estava previsto no Projeto de Lei Complementar 194/22, aprovado em junho deste ano, que incluiu os combustíveis, energia elétrica e telecomunicações no rol de itens essenciais, limitando a cobrança do ICMS sobre esses produtos entre 17% e 18%. Antes disso, a alíquota podia chegar, em alguns estados, a 30%.
Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estimou que, sem a compensação, o impacto da cota-parte do ICMS somente para as áreas de saúde e educação dos Estados seria da ordem de R$ 27,76 bilhões ao ano.
Por consequência, os Municípios - que têm direito a 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados - teriam queda de R$ 10,2 bilhões ao ano nos repasses para saúde e educação.
Ontem, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), autor do projeto de lei que estabeleceu o teto para o ICMS, comemorou a decisão do Congresso Nacional. De acordo com ele, isso dá mais segurança aos gestores.
"Com a derrubada do veto, nós honramos um compromisso feito com os Estados de que caso os impactos ocorram, os investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação, estariam garantidos", declara Forte, reforçando que desde que a lei entrou em vigor houve uma queda significativa no preços dos combustíveis ao consumidor final.
Este não foi o único veto derrubado no texto. Em julho, os congressistas já haviam derrubado o veto ao trecho que tratava da compensação aos estados, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Outras mudanças também devem ser incorporadas ao texto a partir do ano que vem. Isso porque no acordo firmado pela União e os estados - e homologado no dia 14 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está previsto o encaminhamento ao Congresso de alterações legislativas para recompor o equilíbrio na arrecadação dos entes federativos com o novo teto do ICMS.
Placar
Ontem, na sessão conjunta do Congresso, foram contabilizados 454 votos contra a manutenção do veto e 8 a favor, havendo ainda uma abstenção e quatro votos em branco