A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto proposto pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), prevê redução de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600.
Na votação de primeiro turno, foram 331 votos a favor e 168 contra. Até o fechamento desta edição, às 23 horas, a votação dos destaques seguia em Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos em dois turnos.
O substitutivo também prevê a retirada do trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais. Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto.
Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
Esse acordo já vinha sendo costurado com o governo do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, mas o martelo foi batido somente em reunião na manhã de ontem na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O acordo, porém, ainda passará pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para ser concretizado na votação do Orçamento de 2023, prevista para esta quarta-feira, 21.
"Não tenho dúvidas de que a proposta é fundamental para que o País supere as dificuldades decorrentes do pós-pandemia, com forte limitação de recursos decorrente das restrições fiscais", disse o relator, ao apresentar o parecer.
A PEC continua sendo a principal aposta do governo eleito para acomodar as promessas de Lula na campanha. O texto aprovado no Senado aumentou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar um Auxílio Brasil de R$ 600 e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções à regra - totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
A equipe do presidente eleito desejava que a proposta retirasse o Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) do teto de gastos de forma permanente. Depois, o PT cedeu para quatro anos, prazo do mandato.
Para conseguir aprovar o texto no Senado, porém, foi articulado um acordo que baixou o prazo para dois anos, além da redução de R$ 30 bilhões no valor.
Em troca da aprovação da PEC, foi condicionada a "herança" de R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Da aprovação da PEC depende a votação do Orçamento de 2023 _ inicialmente prevista para hoje em sessão do Congresso.
"Um ano ou dois anos é irrelevante. A proposta acaba com o teto de gastos no ano que vem, e espero que o novo governo apresente uma nova e boa âncora fiscal como foi o teto de gastos", afirmou Rodrigo Maia (PSDB-RJ). (Com AE)
Senado
Como houve mudança no texto, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
O impacto da PEC, o teto de gastos e os reajustes
É importante a redução do prazo da PEC para apenas um ano porque isso permite que o Governo honre as questões do Bolsa Família e programas sociais e, ao mesmo tempo, obrigue a elaboração de novo arcabouço fiscal que venha a substituir o teto dos gastos. Não podemos simplesmente ser contra o teto de gastos, precisamos criar uma alternativa que garanta uma melhor gestão das contas públicas.
O desenvolvimento depende sim de uma melhor gestão das contas públicas. Quando você tem uma irresponsabilidade fiscal, as consequências se traduzem na penalização, principalmente, dos mais vulneráveis.
O valor total da PEC deve incluir o Bolsa Família, mas seria salutar se a Câmara retirasse uma série de penduricalhos que foram colocados com o argumento dos programas sociais, mas que não se referem a eles. Com isso, ficaria algo em torno de R$ 120 a R$ 130 bilhões e apenas por um ano.
O STF agiu corretamente ao acabar com o Orçamento Secreto porque as verbas públicas devem ser pautadas sempre pela transparência e impessoalidade. Esses são princípios fundamentais de um estado democrático de direito. Por outro lado, mexer no teto de gastos é matéria legislativa e deve ser deliberada pelo Congresso e não pelo Supremo.
Porém, em um contexto em que se está precisando liberar orçamento para uma causa importante, é inadmissível que as categorias políticas, legislativas e judiciárias - que já possuem remuneração muito maior que a média da população brasileira - ganhem aumento desse porte. É um absurdo e não podemos esquecer que essa é uma conta que terá efeito escalonado nos estados e municípios.