O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer favorável à venda por US$ 34 milhões da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), localizada no Porto de Fortaleza, para a Grepar, do Paraná.
A operação anunciada em maio de 2022 consiste na aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Lubnor, atualmente subsidiária integral da Petrobras, com o propósito de deter, operar e explorar os ativos da refinaria, inclusive os logísticos associados.
Já o parecer é referente à avaliação sobre se a venda da Lubnor para a paranaense geraria monopólio, com potencial de fechamento de mercado com efeito anticompetitivo.
Entrou no pedido de análise ao Cade que apenas o mercado de asfaltos poderia ser afetado pela operação. Para os demais derivados produzidos pela Lubnor, tais como bunker, óleo básicos lubrificantes naftênicos, óleo diesel marítimo e óleo combustível, não haveria qualquer concentração ou integração.
Mas, no parecer favorável à venda da Lubnor, o órgão conclui que, no que diz respeito ao incentivo ao fechamento de mercado decorrente da integração vertical, não haveria incentivos para a Lubnor reduzir a oferta de asfaltos para as rivais da Greca Distribuidora.
Conforme o Conselho, os desinvestimentos da Petrobras, inclusive, permitiram a entrada de novos investidores no mercado de refino e, consequentemente, novas alternativas de oferta de derivados.
Sobre outra avaliação de que a refinaria da Petrobras no Ceará tem influência significativa com participação de mercado em torno de 60% no Nordeste, o Cade concluiu que a Região conta com atuação de diversas distribuidoras, sendo a Greca Distribuidora “apenas mais uma delas, inclusive com participação de mercado inferior a 10% nos últimos anos.”
“A Greca Distribuidora não detém participação de mercado suficiente para prejudicar seus concorrentes na distribuição de asfaltos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e as baixas barreiras têm viabilizado a entrada de novos agentes no mercado de distribuição de asfaltos”, conclui no parecer.
Contrário à operação, Wagner Fernandes, diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petróleo no Ceará (Sindipetro-CE), frisa que, “infelizmente”, o parecer do Cade não leva em consideração os diversos riscos que a transação traz para o mercado elencado pelas próprias empresas do setor.
“Esperamos que o novo governo venha a analisar qual o real interesse do Cade em auxiliar o desmonte da Petrobras, principalmente no Norte e Nordeste”, frisa.
Questionada pelo O POVO se haverá manifestação sobre o parecer do Conselho, a Prefeitura de Fortaleza comunica que ainda está em processo de diálogo para chegar a um entendimento.
Isso porque, da área total de 218 mil metros quadrados ocupadas pela Lubnor em Fortaleza, 60,4 mil metros quadrados são de propriedade do Município. Área representa 30% da região onde foi construída a refinaria e havia sido cedida à Petrobras ainda no fim da década de 1960 para instalação do empreendimento, mas não foi levada em conta na negociação com a Grepar.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.
Tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
As atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade) aprovado pela Resolução n° 1, de 29 de maio de 2012, e alterações posteriores. A autarquia exerce três funções: