No dia seguinte da aprovação da Taxa do Lixo em Fortaleza pela Câmara Municipal (CMFor), a 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, atuante na área de defesa do patrimônio público, afirma estar analisando o texto da lei que cria a taxa. A intenção é "verificar se algo pode ser contestado".
Por meio da assessoria de comunicação, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza, informa, contudo, que "até o momento não há nenhuma representação feita ao Ministério Público a respeito da Taxa do Lixo".
O projeto de lei foi aprovado na noite da última terça-feira, 20, com 20 votos a favor, 18 contra e 2 abstenções. O texto foi sancionado ontem pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto.
De acordo com a lei aprovada, os contribuintes vão pagar um valor anual entre R$ 258 a R$ 1.600, dependendo da quantidade de lixo que produz e do tamanho do terreno.
Em função de mudanças feitas durante a tramitação da matéria na Câmara, o texto sancionado não prevê isenções, sequer para moradores de baixa renda. Ou seja, todos serão impactados.
Ontem, vereadores da oposição ingressaram com uma ação na Justiça contra a cobrança sob alegação de supostas irregularidades na sessão que aprovou o projeto.
Entidades representativas de comércio e serviços também vêm criticando a medida desde o seu
anúncio. Ontem, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), por meio do seu presidente no Ceará, Wellington Oliveira, afirma estar analisando a legalidade da nova Taxa do Lixo e aguardando a sanção do prefeito Sarto para se posicionar oficialmente.
"Vamos analisar para ver se a propositura da legislação é legal e se está embasada em todos os preceitos constitucionais. Sendo legal, a nossa orientação é que todos os shoppings sigam o que determina a legislação."
Além disso, Oliveira explica que a entidade também analisará o impacto financeiro e na operação do setor. Ele pondera que cada empreendimento pode ser impactado de maneira única, dependendo do seu tamanho, da sua forma de administração do condomínio, do seu posicionamento e da quantidade de clientes. "Certamente, qualquer taxa que impacte o setor nos chama atenção e pede toda a nossa especial análise", ressalta Oliveira.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-CE) reafirmou também a posição emitida no dia 15, quando em decisão unânime de sua diretoria, se posicionou contra a cobrança. Em nota, a entidade “considera inoportuna a nova taxa e se coloca à disposição da gestão municipal para debater alternativas que fortaleçam a arrecadação da Capital sem onerar a população”.
A Fecomércio, representante de 35 sindicatos, reforça que a medida deve afetar mais fortemente as unidades residenciais e os pequenos empreendedores.
Abril
A nova taxa começará a ser cobrada em 90 dias, em abril de 2023. De acordo com texto sancionado, a tarifa poderá ser paga de uma só vez ou em até 12 parcelas